Auditoria do TCES pede anulação do contrato do Estado com a Rodosol

A auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo publicou, nesta quarta-feira (21), um relatório apontando que a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) deve tomar as medidas cabíveis para a anulação do contrato de concessão do Sistema Rodovia do Sol.

Além disso, a proposta da equipe de auditores é que a Arsi apresente um plano de ações a serem realizadas no prazo de 180 dias com o objetivo de quantificar os valores de indenização, caso a nulidade cause algum prejuízo para a empresa ou para o Estado.

O processo foi entregue ao Ministério Público de Contas (MPC) para elaboração de parecer e depois será encaminhado ao gabinete do relator, conselheiro Carlos Ranna, que elaborará o voto para decisão no plenário do Tribunal de Contas.

Conclusões

Em relação a investimentos, foi confirmada pela equipe técnica uma superavaliação da previsão de saídas de caixa, em especial quanto às obras a serem executadas. Tal evento, dentre outros ocorridos na concessão, levaram, segundo a equipe de auditores, ao desequilíbrio do contrato em favor da concessionária e em desfavor do Estado que, em valores atuais, equivale a aproximadamente R$ 613 milhões.

Também foram apontados no relatório o sobrepreço da tarifa básica do pedágio da Terceira Ponte, obras realizadas com qualidade inferior à contratada e em desacordo com o estabelecido no Edital, abertura de procedimento licitatório com elementos insuficientes de Projeto Básico, restrição ilegal do caráter competitivo do certame no edital e inadequação do serviço prestado no que tange à fluidez do tráfego na Terceira Ponte.

Segundo a nota da assessoria da Rodosol, apesar de ainda não ter sido notificada e de não conhecer integralmente o teor do novo relatório do Tribunal de Contas, a empresa considera "as informações que serviram de base para a “auditoria” e para a suspensão da cobrança do pedágio da Terceira Ponte  são equivocadas e repletas de falhas,  baseadas em números irreais e em argumentos contrários  às leis". A concessionária afirma ainda que o relatório não é o provimento definitivo do Tribunal de Contas, mas apenas um parecer interno..

Já a Arsi, por meio de nota, informou que não comentará sobre o tema no momento, pois o assunto ainda está na esfera do Tribunal de Contas.

Entenda o caso

Após uma série de protestos na Grande Vitória e discussões na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o contrato de concessão firmado entre o governo do Estado e a Rodosol se tornou alvo de auditoria no Tribunal de Contas do Espírito Santo, que teve início em agosto de 2013.

Em abril de 2014, durante a divulgação dos trabalhos iniciais da auditoria, o TCES sugeriu que o contrato fosse suspenso, já que o valor para a construção da ponte já tinha sido quitado. De acordo com o documento, a empresa se beneficiou de quase R$ 800 milhões com o contrato ao longo dos 15 anos.

Idas e vindas do pedágio

As manifestações realizadas também culminaram na  redução do valor do pedágio na Terceira Ponte, instituída pela Justiça em julho de 2013. Com isso, a tarifa de veículos de passeio caiu de R$ 1,90 para R$ 0,80, a de motos, de R$ 0,90 para R$ 0,40 e, para caminhões leves, de R$ 3,80 foi reduzida para R$ 1,60. 

Em abril do ano passado, entretanto, o então governador Renato Casagrande anunciou a decisão de suspender o pedágio. a medida durou até a última semana do ano, quando a Rodosol conseguiu uma liminar na 3ª Vara Cível de Vitória e voltou a operar a cobrança de R$ 0,80.