Com denúncias envolvendo companhias abertas, CVM quer endurecer punições
Rio - A eclosão de casos graves envolvendo companhias abertas como Petrobras, Oi e grupo X pôs em xeque a capacidade sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Há pouco mais de dois anos na função de 'xerife' do mercado de capitais brasileiro, Leonardo Pereira diz que as penas da autarquia precisam ser revistas com urgência para ampliar seu poder coercitivo.
A CVM encaminhou propostas ao governo federal, que estuda turbinar as multas de órgãos reguladores do mercado financeiro, como antecipou em dezembro o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
O rol de penalidades à disposição da CVM foi estabelecido por lei em 1976, por isso Pereira considera natural que seja atualizado. A punição mais severa prevista hoje é a inabilitação de um administrador por até 20 anos. O teto das multas é de R$ 500 mil, o que pesa pouco no bolso de infratores do mercado.
Em casos de uso de informação privilegiada não pode extrapolar 50% do valor da operação irregular, ou três vezes a vantagem obtida ou perda evitada.
"A atividade sancionadora não existe para ser justiceira, mas é preciso ter penas que desencorajem práticas erradas", diz o presidente da CVM.
No fim de 2014 a autarquia enviou sua proposta ao governo, que desenha um projeto de lei para elevar o poder de fogo de reguladores como Banco Central, Susep e CVM. O limite sugerido não é revelado, mas a lógica é permitir penas maiores a condutas graves. O ajuste no sistema de recursos entrará no pacote.
"Não estaríamos falando em atualizar o valor das penas se não acreditássemos que são baixos", rebate quando indagado sobre a percepção do mercado de que as denúncias de corrupção e superfaturamento na Petrobras deverá gerar sanções mais severas por parte da Securities and Exchange Comission (SEC), a CVM americana, e do Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos.
Pereira sai em defesa da CVM, destacando que ela monitora as companhias de forma preventiva por meio de um Plano de Supervisão Baseada em Risco. A partir daí inicia análises, muitas mantidas em sigilo para preservar a investigação.
"Não é verdade que a CVM só agiu por causa da SEC (no caso Petrobras)", afirma. "Nós mandamos um ofício à Petrobras em outubro e quando mandamos um ofício é porque estamos analisando um caso há algum tempo", disse. O regulador americano nunca detalhou seu cronograma de atuação no caso.
Antes da Polícia Federal deflagrar a Operação Lava Jato a CVM já tinha em mãos denúncias de investidores sobre irregularidades em projetos como a compra da refinaria de Pasadena, a construção da refinaria Abreu e Lima e a política de preços de combustíveis que impõe defasagem à estatal controlada pela União.
Há quem questione porque a CVM não acionou a Petrobras antes se já havia sinais de problemas nos controles internos. A resposta de Pereira é que é preciso ter uma instrução consistente dos processos antes de acusar. Sua meta é atingir o equilíbrio entre celeridade e qualidade.
O colegiado assumiu o compromisso de julgar até o fim deste ano todos os processos com relatores sorteados até 1º de janeiro de 2013, reduzindo pendências antigas.
Apesar de investidores acusarem a CVM de negligência em relação às empresas de Eike Batista, Pereira cita o caso X como exemplo. A CVM move hoje cerca de dez processos contra ex-conselheiros e diretores do grupo. Sua investigação embasou a ação penal movida contra o empresário por crimes financeiros.
Foi seguindo a filosofia de reunir o máximo de munição possível que a CVM optou por abrir um inquérito administrativo e aprofundar a apuração das denúncias de corrupção contra a Petrobras na Operação Lava Jato e sobre o pagamento de propina a funcionários pela SBM Offshore.
Só depois poderá haver uma acusação contra administradores e acionistas, por questões como quebra do dever de lealdade e abuso de poder. A CVM ainda não revelou os envolvidos da diretoria ou conselho da estatal - já presidido pela presidente Dilma Rousseff.
