Governo libera R$ 650 mi para os Estados em compensação à Lei Kandir

Brasília - O governo federal liberou nesta sexta-feira, 24, R$ 650 milhões aos Estados como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações, informou ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive. O dinheiro, que entra hoje no caixa dos governadores, é referente ao pagamento de quatro meses em atraso (janeiro a abril) do repasse anual de R$ 1,950 bilhão da Lei Kandir previsto no Orçamento da União.

A partir de agora, os pagamentos mensais para os Estados serão normalizados pela União. Por mês, o Tesouro tem de repassar R$ 162,5 milhões aos Estados e ao Distrito Federal. Os recursos também são distribuídos aos municípios. Do total de R$ 650 milhões repassados hoje, R$ 488,81 milhões são para os Estados e R$ 161,184 milhões, para os municípios. O Estado e os municípios de São Paulo vão receber R$ 202,421 milhões. O maior valor. O repasse para o Rio Grande do Sul, que está com sérias dificuldades financeiras, será de R$ 65,288 milhões.

Saintive explicou que o Tesouro não podia fazer o repasse antes da sanção da Lei Orçamentária pela presidente Dilma Rousseff, o que ocorreu esta semana. O secretário informou ainda que o Tesouro está comprometido com o pagamento de mais R$ 1,950 bilhão referente a auxílio financeiro às exportações, também como compensação da Lei Kandir. Ele explicou que esse repasse só poderá começar a ser feito com a edição de uma Medida Provisória (MP). Para a edição da MP, explicou o secretário, será preciso uma definição no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) da forma de repartição dos recursos entre os Estados.

De acordo com Saintive, a presidente Dilma Rousseff vetou na Lei Orçamentária o dispositivo que dizia como seriam repartidos os recursos do auxílio financeiro porque não se trata de matéria a ser definida no Orçamento. Mas o repasse aos Estados está garantido, assegurou o secretário do Tesouro. "Temos convicção de que esses recursos são importantes", disse.

Meta Fiscal

Ao todo R$ 3,9 bilhões serão repassados em 2015 aos Estados e ao Distrito Federal como compensação da Lei Kandir. Saintive disse que o repasse está previsto na programação financeira deste ano e não comprometerá o cumprimento da meta fiscal de R$ 66,3 bilhões fixada para as contas do setor público.

Questionado sobre as dificuldades financeiras dos Estados, o secretário ponderou que 2015 é um "ano de ajuste fiscal para todos". "O ministro Levy foi ao Confaz e fez um pronunciamento e todos os Estados estão cientes da conjuntura econômica", afirmou. Saintive disse que os Estados estão alinhados nessa direção . "É importante a compreensão do quadro fiscal", disse ele, ressaltando que os governadores estão tomando medidas de ajuste fiscal também.