Justiça acata pedido do MPES e proíbe Vivo de cortar Internet no final da franquia
Segundo a ação do Ministério Público do Espírito Santo, ao interromper o serviço de Internet móvel, a Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais
A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória acolheu o pedido liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e determinou que a Vivo não interrompa os serviços de Internet móvel, após o término da franquia inicialmente contratada.
A decisão, que passa valer a partir desta terça-feira em todo país, determina que a operadora cumpra “inclusive as velocidades pós-franquia, previstas contratualmente”.
Caso a Vivo descumpra a ordem judicial poderá ser penalizada com multa diária no valor de R$ 50 mil.
Segundo a ação, ao interromper o serviço de Internet móvel, a Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel nº 632/2014, uma vez que existem cláusulas contratuais expressas informando que os serviços de conexão de dados continuarão a ser prestados mesmo depois da utilização de 100% da franquia, apenas ressalvando a diminuição de velocidade.
Procurada pela reportagem, a assessoria da Vivo informou que a empresa não comenta decisões judiciais.
Multa
No início do mês, a Vivo foi multada pelo Procon-ES em mais de R$ 8 milhões por corte da internet no final da franquia. O Procon-ES diz que a operadora foi punida por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de conexão de dados com o fim da franquia contratada.
