Agência de turismo não pode cobrar multa acima de 20% em caso de desistência a menos de 29 dias da viagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que agência de turismo não pode cobrar multa acima de 20% em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem. Entretanto, valores superiores poderão ser cobrados caso fique comprovado gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. No caso, havia uma multa penitencial por desistência ... leia mais

Empresas prestadoras de serviços de promoção da saúde gozam de benefício fiscal

As empresas prestadoras de serviços de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, optantes pelo regime tributário do lucro presumido tem tributação diferenciada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: 8% (IRPJ) e 12% ... leia mais

Gastos no exterior com funcionário não impede a isenção de IRPJ e CSLL de associação civil sem fins lucrativos

Para a Receita Federal, os gastos no exterior com cursos oferecidos a funcionários por associação civil sem fins lucrativos não impedem a isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL prevista no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997: Art. 15 Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e ... leia mais

Empresas de construção Civil no regime do lucro presumido

Os serviços de construção civil  tem alíquotas diferentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL) para as empresas optantes pelo lucro presumido. Existe a regra Geral de 32% de IRPJ e CSLL sobre a Receita Bruta  para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, ... leia mais

Cuidado na hora de processar o “patrão”

Um caso interessante aconteceu recentemente no Justiça do Trabalho do Distrito Federal. Um engenheiro processou a empresa onde prestava serviço reclamando vínculo empregatício. Argumentou que apesar de ter constituído uma empresa para prestar os serviços trabalhava como típico empregado e cumpria jornada regular de trabalho. A empresa, por sua vez, defendeu-se argumentando que o engenheiro não ... leia mais

Empresas conseguem na Justiça pagar menos imposto

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017 que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, diversas ações vem sendo propostas com a mesma lógica, mas para outros tributos. Em resumo, o STF decidiu que o valor de impostos repassados ao contribuinte não pode ser contabilizado como faturamento e, por isso, não podem servir de base de cálculo para o PIS e a Cofins. Com esse mesmo ... leia mais

Prazo de 5 anos para prescrição intercorrente inicia automaticamente

Quando a fazenda pública (municipal, estadual ou federal) propõe uma ação contra o contribuinte para receber o crédito tributário, esse processo precisa finalizar em tempo hábil. Isso porque a execução fiscal já ajuizada não pode permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse passo, caso o fisco não encontre bens do devedor para garantir a execução, o juiz suspenderá o curso do ... leia mais

Justiça decide que não recolher ICMS é crime

  Uma decisão inusitada do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem deixado os empresários e comerciantes preocupados. Os ministros mudaram um posicionamento já consolidado e passaram a entender que o não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura crime de apropriação indébita tributária, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo em vez de recolhê-lo aos cofres públicos do ... leia mais

12 anos de Lei Maria da Penha – por Rovena Amorim

PRECISAMOS FALAR DE MACHISMO, CULTURA DO ESTUPRO E DIREITOS DAS MULHERES AINDA EM 2018, SIM! Hoje fazem 12 anos da promulgação da Lei Maria da Penha e poderíamos aqui elencar mil coisas maravilhosas que a Lei Maria da Penha traz em seu corpo legislativo, por ser uma legislação modelo, contudo, ainda hoje tive 4 ligações referentes a diversos tipos de agressões. Mulheres que estão em situação de ... leia mais

STJ: Até quando vai a obrigação de alimentar?

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir ... leia mais