Cuidado na hora de processar o “patrão”

Um caso interessante aconteceu recentemente no Justiça do Trabalho do Distrito Federal. Um engenheiro processou a empresa onde prestava serviço reclamando vínculo empregatício. Argumentou que apesar de ter constituído uma empresa para prestar os serviços trabalhava como típico empregado e cumpria jornada regular de trabalho. A empresa, por sua vez, defendeu-se argumentando que o engenheiro não ... leia mais

Empresas conseguem na Justiça pagar menos imposto

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017 que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, diversas ações vem sendo propostas com a mesma lógica, mas para outros tributos. Em resumo, o STF decidiu que o valor de impostos repassados ao contribuinte não pode ser contabilizado como faturamento e, por isso, não podem servir de base de cálculo para o PIS e a Cofins. Com esse mesmo ... leia mais

Prazo de 5 anos para prescrição intercorrente inicia automaticamente

Quando a fazenda pública (municipal, estadual ou federal) propõe uma ação contra o contribuinte para receber o crédito tributário, esse processo precisa finalizar em tempo hábil. Isso porque a execução fiscal já ajuizada não pode permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse passo, caso o fisco não encontre bens do devedor para garantir a execução, o juiz suspenderá o curso do ... leia mais

Justiça decide que não recolher ICMS é crime

  Uma decisão inusitada do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem deixado os empresários e comerciantes preocupados. Os ministros mudaram um posicionamento já consolidado e passaram a entender que o não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura crime de apropriação indébita tributária, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo em vez de recolhê-lo aos cofres públicos do ... leia mais

12 anos de Lei Maria da Penha – por Rovena Amorim

PRECISAMOS FALAR DE MACHISMO, CULTURA DO ESTUPRO E DIREITOS DAS MULHERES AINDA EM 2018, SIM! Hoje fazem 12 anos da promulgação da Lei Maria da Penha e poderíamos aqui elencar mil coisas maravilhosas que a Lei Maria da Penha traz em seu corpo legislativo, por ser uma legislação modelo, contudo, ainda hoje tive 4 ligações referentes a diversos tipos de agressões. Mulheres que estão em situação de ... leia mais

STJ: Até quando vai a obrigação de alimentar?

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir ... leia mais

Saiba como é a tributação sobre os combustíveis no Espírito Santo.

Você certamente deve estar acompanhando a paralisação dos caminhoneiros em protesto contra a alta do preço do diesel. Você sabe como funciona a composição dos preços dos combustíveis e qual o peso dos tributos no seu bolso? São 4 tributos que incidem sobre os combustíveis: ICMS, CIDE, PIS e COFINS. O ICMS é um imposto estatual e cada estado define suas alíquotas, as quais variam entre 25% e 34%. Aqui ... leia mais

Medicamento fora da lista do SUS: definidos critérios para a concessão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no dia 25/04/2018, importante julgamento de uma das questões mais controversas envolvendo o direito à saúde na atualidade: se há limites para o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoas enfermas. Cidadãos em todo o Brasil acionam judicialmente a União, estados ou municípios buscando a obtenção de remédios que lhes foram negados, principalmente sob ... leia mais

Bens de uso pessoal do viajante procedente do exterior são isentos e não podem ser apreendidos pela Receita Federal.

Situação que preocupa o viajante é desembarcar do exterior e ver seus itens pessoais serem tributados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil – RFB. Ocorre que os artigos 155 e 157 do Decreto nº 6.759/2009 isentam os bens de caráter manifestamente pessoal, ou seja, “bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou ... leia mais

Direito à Indenização por Exumação de Corpos sem Comunicação Prévia

No começo desta semana, a Prefeitura de Vitória procedeu à exumação de volumosa quantidade de corpos sem a observância da obrigatória comunicação prévia às famílias dos falecidos. Ainda que o cemitério de Maruípe seja público e que as famílias tenham ciência de que o prazo para permanência dos restos mortais é de 4 (quatro) anos, a exumação depende da publicação de edital com o nome dos falecidos, a ... leia mais