Governo do Estado do Espírito Santo aprova lei que permite às exportadoras até a venda de créditos do ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto à comercialização dentro do país como aos bens importados. Este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o ... leia mais

Na Black Friday, empresas devem vender o produto pelo mesmo preço que foi anunciado para esse período

Todo ano, a última sexta-feira do mês de novembro é sempre muito aguardada pelos consumidores de diversas partes do mundo. A tão conhecida “Black Friday”, consistindo em uma queda significativa nos preços de diversos produtos de diversas lojas, marcando o início da temporada de compras natalinas. Em razão dessa significativa queda dos preços, as lojas e sites costumam ficar lotados de consumidores ... leia mais

Operações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal

Nos últimos anos, muito se ouviu falar sobre as criptomoedas. Também chamadas de criptoativos, as criptomoedas são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. Atualmente existem centenas de criptoativos, dentre os quais o pioneiro e mais conhecido é o Bitcoin. Cada um deles ... leia mais

Instituição de ensino deverá pagar indenização a professor que teve o salário reduzido de R$ 3 mil reais para R$496,14

Sem dúvidas, a profissão de maior importância na sociedade é a do professor. Responsável pela transmissão e fomentação do conhecimento, esse profissional, responsável pela construção das bases das demais profissões, se encontra presente desde muito cedo na vida do cidadão brasileiro, desde a pré-escola até, pelo menos, o término da graduação. Todavia, apesar do caráter transcendente de tal profissão, ... leia mais

TRF-1 confirma sentença que desobrigou empresa da contribuição previdenciária sobre valores de natureza indenizatória

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação movida por uma empresa, decidiu que a União não tinha razão na cobrança da contribuição para a previdência social sobre o salário nos quinze primeiros dias de afastamento por doença, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias. A ... leia mais

STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. No Brasil, deve ser submetida a despacho de importação toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao ... leia mais

“Precisamos falar sobre Pornografia de Vingança” – por Carla Rodrigues Ferreira

Carla Rodrigues Ferreira Advogada, Pós-graduada em Processo Civil pela Cândido Mendes-RJ, Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Professora da pós-graduação de Processo Penal da Doctum.   Pornografia de Vingança, ou “Revenge Porn”, consiste, de modo sumário, na propagação de vídeos ou fotos com conteúdo de nudez ou pornografia, sem que haja o consentimento daquele cuja ... leia mais

Justiça Federal afasta cobrança de IOF sobre receitas de exportação

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal que tem por intuito ser um regulador da economia nacional. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de câmbio, crédito e seguro, além de operações referentes a títulos mobiliários, contribuem com o pagamento do IOF. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando ... leia mais

Sobre o inventário extrajudicial

Na semana passada, escrevemos sobre a obrigatoriedade da realização de inventário, ainda que o falecido não tenha deixado bens a partilhar (confira aqui). Na ocasião, explicamos que o procedimento pode ser feito judicial ou extrajudicialmente, hipótese que será melhor detalhada no post de hoje. Este procedimento de apuração de bens e dívidas para posterior distribuição da herança pode ser realizado ... leia mais

Loja deverá indenizar cliente por ter revistado seus pertences sem justa causa e em público

A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um estabelecimento comercial a indenizar no valor de R$ 8 mil em danos morais sofridos causados a uma cliente que foi revistada de forma indevida e vexatória. Consta nos autos que ao deixar o comércio, a autora da ação foi chamada a retornar ao estabelecimento para revista de seus pertences pessoais, não tendo sido encontrado ... leia mais