Que é penhora? Por Vitor Gonçalves Machado

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Muitas vezes ouvimos falar que determinado bem encontra-se penhorado, ou que uma casa foi considerada impenhorável, ou que o credor não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora do devedor. É o fenômeno da “penhora”, que, no mundo do Direito, mais se abriga na parte da execução civil. Mas, afinal, o que é penhora? A penhora é ato executivo, dotado, portanto, de eficácia satisfativa, que afeta ... leia mais

Novas Regras para o Transporte Aéreo

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A ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) aprovou ontem novas regras do transporte aéreo, que envolvem mudanças na franquia de bagagem, no cancelamento e na alteração de vôos, entre outros pontos. Antes de falar sobre essas mudanças, para melhor contextualizar a situação em que tais regras surgem em nosso ordenamento, vale lembrar que a ANAC atua na promoção da segurança da aviação civil, no estímulo ... leia mais

Ainda sobre o UBER: Decisão impede restrições ao exercício da atividade empresarial em Santa Catarina

Fonte: ShowMeTech
Apesar de já estar em funcionamento em diversas cidades do país, a polêmica com o aplicativo UBER ainda marca presença nas discussões judiciais. Na última segunda feira, 12 de dezembro de 2016, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC decidiu pela impossibilidade de restrição ao livre exercício da atividade empresarial, em decisão que registra a dificuldade de convivência com a liberdade no ... leia mais

Black Friday: Cuidados e Informações

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Já alertamos aqui sobre os os cuidados que os consumidores devem tomar com a famosa Black Friday, que ocorre amanhã (com ofertas iniciadas desde o início da semana). Porém, não custa relembrar informações importantes àqueles que pretendem antecipar suas compras de Natal. E, como o principal meio de divulgação e de compras ocorre na internet, são essenciais os seguintes alertas sobre o comércio online: ... leia mais

Tire suas dúvidas sobre corretagem

Comissão de corretagem
Contrato de corretagem é aquele que obriga o corretor a obter para seu cliente um ou mais negócios, podendo estar relacionado à área imobiliária, de ações da Bolsa de Valores ou de mercadorias (bens móveis). Em contrapartida, o corretor que consegue um resultado positivo na mediação recebe uma remuneração, a chamada “comissão de corretagem”, a qual deverá estar prevista em lei ou no contrato feito ... leia mais

Servidores em greve sofrerão descontos por dias parados

servidoresemgreve
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 693456 que discutia a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor e decidiu por 6 votos a 4 que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, no entanto admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Os descontos, todavia, não poderão ser ... leia mais

STF decide que desaposentação só por meio de lei

Desaposentação.
A desaposentação consiste no ato do segurado de renunciar à aposentadoria que recebe a fim de requerer nova aposentadoria (reaposentação), mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, por maioria de votos, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, entendendo ser possível o ... leia mais

Solução de problemas pela internet

Mediação digital CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema de Mediação Digital que permite a celebração de acordos, de forma gratuita e virtual, entre consumidores e empresas cadastradas, bem como contribuintes e Procuradorias, por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br/mediacaodigital. O interessado em utilizar o serviço deve se cadastrar no site, descrever o conflito, conversar com a outra parte e, em ... leia mais

Deslocamento como Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro – por Leandro Colnago Fraga

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O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu recente decisão privilegiando a segurança e a saúde do trabalhador, ao afirmar que o tempo de deslocamento entre a ida e vinda do trabalho, para empregados que não tenham posto de trabalho fixo, contarão como tempo de efetivo trabalho (confira notícia da Folha Vitória aqui). A decisão foi tomada em um caso envolvendo a empresa de segurança Tyco e um ... leia mais

Ofereceram à sua empresa créditos para liquidação de débitos tributários? Cuidado! Você pode estar sendo enganado. – por Stéfano Vieira Machado Ferreira

PF
Como se sabe, a compensação de débitos tributários pelos contribuintes deve obedecer a rigorosas regras e são inúmeras as vedações legais para autorização de compensação. Por exemplo, no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, não é autorizado pela Receita compensar débitos tributários próprios com créditos tributários de terceiros, e vice-versa (operação conhecida como ... leia mais