STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO QUE ADOTAM O REGIME DE LUCRO PRESUMIDO NA PERMUTA DE IMÓVEIS

Primeiramente, é importante estabelecermos alguns conceitos que envolvem a temática em questão. O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.  Trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta ... leia mais

PROJETO DE LEI VISA ACABAR COM LIMITE DE RENDA QUE IMPEDE QUE PAIS E AVÓS SEJAM DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA

Para fins de declaração de imposto de renda, o dependente é qualificado como uma espécie de encargo de família. Nesta condição, o contribuinte que suporta o encargo poderá, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, se beneficiar da dedução relativa a dependentes. Atualmente, podem ser dependentes para efeito do imposto sobre a renda, os sujeitos constantes no rol taxativo expresso no ... leia mais

TRF-1 DECIDE QUE PROTESTO ANTERIOR À AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIO

Desde o mês de dezembro de 2018, muitas decisões relevantes envolvendo protesto de CDA foram tomadas pelos tribunais, as quais foram abordadas em textos nossos anteriores aqui publicados. Relembrando, o protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida ... leia mais

CARF ENTENDE QUE A INFORMAÇÃO INSUFICIENTE PODERÁ ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL

O Auto de Infração Fiscal é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual, no caso de constatação de infração à legislação tributária. É um lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal, o qual deve conter informações necessárias para a total compreensão do que se está sendo autuado, bem como do fato gerador, ou seja, a situação de fato, prevista anteriormente na lei, genérica e ... leia mais

CARF DECIDE QUE SÓ HÁ SONEGAÇÃO SE HOUVER OCULTAÇÃO DE FATO GERADOR

Objetivamente falando, sonegar impostos é deixar de pagar tributos devidos, por meio de declarações fraudulentas ou informações que não correspondem à realidade, sendo considerado crime em nosso país, punido com pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. A obrigação de pagar qualquer tributo surge após a incidência do fator gerador, ou seja, a ... leia mais

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FEITA SIMPLESMENTE POR EDITAL NÃO JUSTIFICA AÇÃO JUDICIAL

Criada na década de 40 com o objetivo de fortalecer o movimento sindical, A contribuição sindical é um tributo pago pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho (1/30 da remuneração mensal), sem inclusão de horas extras. Essa contribuição deve ser descontada pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados e, no caso de trabalhadores autônomos e ... leia mais

CAPITAL CARIOCA INICIARÁ “CAÇA” AOS DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Se você é morador da cidade do Rio de Janeiro e se encontra em débito com o município fique atento, pois a permanência desse inadimplemento poderá lhe causar maiores dores de cabeça. A capital carioca irá “apertar o cerco” com os contribuintes que se encontram em dívida ativa. A partir de fevereiro, serão enviadas pelo correio 30 mil certidões de Dívida Ativa para protesto, e quem não pagar ficará com ... leia mais

GOVERNO AFIRMA QUE NÃO AUMENTARÁ O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal que tem por intuito ser um regulador da economia nacional. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de câmbio, crédito e seguro, além de operações referentes a títulos mobiliários, contribuem com o pagamento do IOF. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando ... leia mais

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA REQUER AO STF PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PARA ISENTAR DOENTES GRAVES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

Desde o início do recesso do judiciário em 19 de dezembro, se encontra no gabinete do ministro Dias Toffoli, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição da Procuradoria-Geral da República (PGR) requerendo a preferência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de sua autoria para ainda esse semestre, a qual foi ajuizada em setembro de 2018 visando estender a isenção do ... leia mais

A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO

  No mês de dezembro de 2018, comentamos em ocasiões próximas alguns aspectos jurídicos que envolveram, e ainda envolvem a Certidão de Dívida Ativa, abordando sobre a mudança na legislação, a qual concedeu a possibilidade da Fazenda Pública protestar CDA’s, e abordando também sobre os limites constitucionais que freiam a nova previsão. Não é demais relembrar que a Dívida Ativa corresponde aos ... leia mais