Edital de Seleção NEAPI 2019: Mediação escolar, competição e grupo de estudos

Estão  abertas as inscrições para o NEAPI/UFE, um grupo de estudo que trabalha com o tratamento adequado dos conflitos, com ênfase na mediação e conciliação.   A seleção é dirigida a candidatos que tenham interesse pela pesquisa, pela extensão e pelo desenvolvimento de atividades acadêmicas e profissionais na área de mecanismos de tratamento de conflitos, com especial enfoque no estudo da mediação, ... leia mais

STJ decide que não incide ICMS nos serviços de auxílio à lista telefônica

Entre dezembro do ano 2018 até março desse ano, não foram poucas as decisões proferidas pelos tribunais superiores quanto da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tributo em questão é de caráter estadual, e é cobrado de forma indireta, ou seja, o seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o tributo só é ... leia mais

CARF anula decisão indevidamente fundamentada

Mesmo que você, prezado leitor, não atue profissionalmente em alguma das diversas áreas do direito, há grande chance de você já ter ouvido alguma coisa sobre a importância da fundamentação das decisões preferidas pelos julgadores. Caso seja seu primeiro contato com a informação, não se preocupe, pois iremos explicar. Ao proferir uma decisão em um procedimento judicial ou administrativo, o julgador não ... leia mais

STJ declara que cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é ilegal

Nunca foi tão fácil realizar um compra. Em qualquer lugar do mundo no qual você esteja conectado à internet, com apenas alguns cliques você garante ingressos para o show em outro estado daquele artista internacional que gosta tanto, ou até mesmo para um concerto no Teatro Carlos Gomes, no Centro da cidade de Vitória. Independente do lugar em que ocorrerá o evento, a verdade é que se foi o tempo em que ... leia mais

STF designa audiência pública para tratar da possibilidade de criminalização do não pagamento do ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o ... leia mais

STJ não aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal em razão da ausência de interesse comum

A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o entendimento de que para a aplicação desse instituto, não basta que a pessoa ... leia mais

STJ decide que os juros decorrentes do inadimplemento do drawback só são devidos após 13 meses

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três ... leia mais

CARF entende que informações divergentes da realidade em declaração de importação geram perdas

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no processo administrativo nº 3401­005.692, entendeu que utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento, decidindo por manter a multa de uma empresa de importação por fraude em declaração. No caso em série, segundo a ... leia mais

Igreja é condenada a indenizar vizinha por som demasiadamente alto durante os cultos

Vivemos em um país onde a liberdade religiosa é firmemente protegida pela Constituição Federal, garantido o respeito e a proteção às mais diversas formas de culto, desde que não envolvam práticas consideradas ilícitas em virtude de lei. Entretanto, o direito ao sossego do indivíduo em seu lar também é igualmente protegido pela Carta Magna, de modo que as práticas de terceiro que ferem esse direito ... leia mais

Clínicas odontológicas conseguem benefício fiscal na Justiça.

O Superior Tribunal Justiça[2] pacificou o entendimento de que as empresas no Lucro Presumido que prestam serviços hospitalares têm as alíquotas diferenciadas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) reduzidas. O primeiro será de 8%, enquanto o segundo de 12% sendo que a regra geral paras demais atividades a alíquota é de 32% de IRPJ e CSLL. O ... leia mais