A crise da segurança pública no ES será tema de debate nesta quarta-feira

A crise na segurança pública no Espírito Santo estará em debate na Faculdade de Direito de Vitória (FDV) nesta quarta-feira, 22 de fevereiro, a partir das 19 horas, na primeira roda de conversa Direito e Atualidades: Debates na Academia de 2017. Esta é a XXV edição do projeto que iniciou em 2014, o qual conta sempre com debates abertos a toda a comunidade acadêmica da FDV, além de público externo, sem ... leia mais

Fim de semana com três dias

Senior Man Relaxing In Hammock
Em novembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou pela possibilidade dos tão sonhados fins de semana com três dias ao julgar complexa questão sobre o cálculo de pagamento de horas extras dos bancários. Na decisão, o Tribunal entendeu que “o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência ... leia mais

Isenção e desconto de pagamento de IPTU

IPTU carnê
O Imposto Territorial e Predial Urbano, mais conhecido como IPTU, é um imposto municipal que incide sobre imóveis urbanos edificados ou não (terrenos) e que deve ser pago pelos proprietários ou possuidores dos imóveis. No entanto, importante esclarecer que em casos de locação, é possível que o locatário seja o responsável pelo pagamento do IPTU, desde que haja expressa previsão contratual neste ... leia mais

Que é penhora? Por Vitor Gonçalves Machado

penhora
Muitas vezes ouvimos falar que determinado bem encontra-se penhorado, ou que uma casa foi considerada impenhorável, ou que o credor não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora do devedor. É o fenômeno da “penhora”, que, no mundo do Direito, mais se abriga na parte da execução civil. Mas, afinal, o que é penhora? A penhora é ato executivo, dotado, portanto, de eficácia satisfativa, que afeta ... leia mais

Novas Regras para o Transporte Aéreo

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A ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) aprovou ontem novas regras do transporte aéreo, que envolvem mudanças na franquia de bagagem, no cancelamento e na alteração de vôos, entre outros pontos. Antes de falar sobre essas mudanças, para melhor contextualizar a situação em que tais regras surgem em nosso ordenamento, vale lembrar que a ANAC atua na promoção da segurança da aviação civil, no estímulo ... leia mais

Ainda sobre o UBER: Decisão impede restrições ao exercício da atividade empresarial em Santa Catarina

Fonte: ShowMeTech
Apesar de já estar em funcionamento em diversas cidades do país, a polêmica com o aplicativo UBER ainda marca presença nas discussões judiciais. Na última segunda feira, 12 de dezembro de 2016, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC decidiu pela impossibilidade de restrição ao livre exercício da atividade empresarial, em decisão que registra a dificuldade de convivência com a liberdade no ... leia mais

Black Friday: Cuidados e Informações

blackfriday
Já alertamos aqui sobre os os cuidados que os consumidores devem tomar com a famosa Black Friday, que ocorre amanhã (com ofertas iniciadas desde o início da semana). Porém, não custa relembrar informações importantes àqueles que pretendem antecipar suas compras de Natal. E, como o principal meio de divulgação e de compras ocorre na internet, são essenciais os seguintes alertas sobre o comércio online: ... leia mais

Tire suas dúvidas sobre corretagem

Comissão de corretagem
Contrato de corretagem é aquele que obriga o corretor a obter para seu cliente um ou mais negócios, podendo estar relacionado à área imobiliária, de ações da Bolsa de Valores ou de mercadorias (bens móveis). Em contrapartida, o corretor que consegue um resultado positivo na mediação recebe uma remuneração, a chamada “comissão de corretagem”, a qual deverá estar prevista em lei ou no contrato feito ... leia mais

Servidores em greve sofrerão descontos por dias parados

servidoresemgreve
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 693456 que discutia a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor e decidiu por 6 votos a 4 que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, no entanto admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Os descontos, todavia, não poderão ser ... leia mais

STF decide que desaposentação só por meio de lei

Desaposentação.
A desaposentação consiste no ato do segurado de renunciar à aposentadoria que recebe a fim de requerer nova aposentadoria (reaposentação), mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, por maioria de votos, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, entendendo ser possível o ... leia mais