Meação, herança e testamento: caso Marília Pêra

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O Jornal Online Folha Vitória noticiou na semana passada que a família da falecida atriz Marília Pêra está brigando pelos bens deixados pela atriz (confira aqui), em decorrência da disposição de partilha definida pela autora da herança em seu testamento. A fim de fornecer aos leitores do jornal esclarecimento jurídico sobre a discussão exposta na reportagem, trouxemos aqui alguns breves ... leia mais

FDV inicia hoje inédito Curso de Direito Bancário

A FDV Profissional lança o inédito CURSO DE DIREITO BANCÁRIO. Terei a honra de ministrar o curso. Todas as informações estão no site: profissional.fdv.br. Algumas informações preliminares: O Curso de Direito Bancário busca aliar conhecimento teórico com o prático, em compasso com as legislações, inclusive resoluções do CMN e do BACEN, e jurisprudência mais atual sobre o tema. Buscar-se-á uma análise ... leia mais

Indenização por Gastos com Maquiagem

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Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a TAM a reembolsar uma funcionária pelos gastos que esta havia tido com maquiagem, no importe de R$ 50 (cinquenta reais) por mês pelo período em que a reclamante trabalhou para a companhia aérea como aeromoça. Assim consta na ementa do julgado: “Obrigatoriedade de uso da maquiagem. Manual de apresentação ... leia mais

Fábio Júnior e Revisão de pensão alimentícia

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O Jornal Online da Folha Vitória publicou hoje uma notícia sobre a atual tentativa do cantor Fábio Júnior de revisão de sua pensão alimentícia de R$ 24 mil para R$ 8 mil mensais (confira aqui). Como o tema “alimentos” é alvo de frequentes indagações em nosso blog, resolvemos aproveitar o ensejo para falar um pouco sobre revisão de pensão alimentícia. O Código Civil estabelece que os ... leia mais

CNJ: Saiba as possibilidades para mudar nome

O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determina a Lei de Registros Públicos. Porém, na ... leia mais

Internauta deverá indenizar político por ofensas em Facebook

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Já falamos por aqui sobre a limitação da liberdade de expressão quando este direito conflita com a imagem e a honra de outros indivíduos ou empresas (“Reclamações e Manifestações em Preto e Branco“ e “A Intimidade, a Imprensa e a Livre Expressão“). E o assunto de hoje não é diferente. Em um contexto de crises políticas fortes, com um cenário de ampla manifestação de indignação ... leia mais

Especialização da FDV recebe procurador da República, Deltan Dallagnol, para palestra e lançamento de livro

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O curso de Especialização em Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública da FDV recebe no próximo dia 07 de julho de 2017, o procurador da República do Ministério Público Federal, Deltan Martinazzo Dallagnol, para uma palestra sobre “Investigações anticorrupção do Ministério Público”. Na oportunidade também será lançado o livro: “A luta contra a corrupção: a Lava Jato ... leia mais

Relacionamentos, amor, bens e contratos

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Neste dia dos namorados, resolvemos abordar os relacionamentos sob um ângulo um pouco diferente da mídia e um pouco mais próximo de nós, o jurídico. São diversos os contratos que podem existir em um relacionamento, seja ele namoro, união estável ou casamento, por isso optamos por abordar alguns deles de forma breve para prestar maiores esclarecimentos aos apaixonados que buscam formalizar seu ... leia mais

FDV recebe profissionais com experiência no combate à corrupção para debate sobre Direito e Atualidades

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A XXVIII Roda de Conversa sobre Direito e Atualidades da Faculdade de Direito de Vitória – FDV com o tema “Corrupção e meios de obtenção de provas”, será realizada amanhã (01 de junho de 2017), às 19h, no Auditório da FDV. O evento terá as presenças de professores da FDV e do delegado da Polícia Federal Márcio Adriano Anselmo, profissional com experiência no combate à corrupção, responsável por ... leia mais

Pensão para ex-cônjuge tem prazo limitado

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Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os alimentos pagos entre ex-cônjuges são com prazo certo, salvo em situações excepcionais, como incapacidade profissional permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho por parte daquele que recebe a pensão alimentícia. O posicionamento do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações ... leia mais