STJ: Até quando vai a obrigação de alimentar?

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir ... leia mais

Saiba como é a tributação sobre os combustíveis no Espírito Santo.

Você certamente deve estar acompanhando a paralisação dos caminhoneiros em protesto contra a alta do preço do diesel. Você sabe como funciona a composição dos preços dos combustíveis e qual o peso dos tributos no seu bolso? São 4 tributos que incidem sobre os combustíveis: ICMS, CIDE, PIS e COFINS. O ICMS é um imposto estatual e cada estado define suas alíquotas, as quais variam entre 25% e 34%. Aqui ... leia mais

Medicamento fora da lista do SUS: definidos critérios para a concessão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no dia 25/04/2018, importante julgamento de uma das questões mais controversas envolvendo o direito à saúde na atualidade: se há limites para o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoas enfermas. Cidadãos em todo o Brasil acionam judicialmente a União, estados ou municípios buscando a obtenção de remédios que lhes foram negados, principalmente sob ... leia mais

Bens de uso pessoal do viajante procedente do exterior são isentos e não podem ser apreendidos pela Receita Federal.

Situação que preocupa o viajante é desembarcar do exterior e ver seus itens pessoais serem tributados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil – RFB. Ocorre que os artigos 155 e 157 do Decreto nº 6.759/2009 isentam os bens de caráter manifestamente pessoal, ou seja, “bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou ... leia mais

Direito à Indenização por Exumação de Corpos sem Comunicação Prévia

No começo desta semana, a Prefeitura de Vitória procedeu à exumação de volumosa quantidade de corpos sem a observância da obrigatória comunicação prévia às famílias dos falecidos. Ainda que o cemitério de Maruípe seja público e que as famílias tenham ciência de que o prazo para permanência dos restos mortais é de 4 (quatro) anos, a exumação depende da publicação de edital com o nome dos falecidos, a ... leia mais

Cancelamento automático de bilhete de volta por “no show” na ida é abusivo

É frequente o questionamento de passageiros sobre a possibilidade/legalidade do cancelamento do trecho de volta quando não se utiliza o voo de ida (“no show”). O assunto já passou por aqui em 2014 (confira), quando a 23ª Vara de Cível de Brasília, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, determinou a proibição de cancelamento das passagens de ... leia mais

Um bate papo com Robert Alexy

Definitivamente, há oportunidades na vida que são únicas. E estas mesmas oportunidades são, também, extremamente raras. Felizmente, alguns dias atrás, fui agraciada com uma delas pela Faculdade de Direito de Vitória, que me concedeu alguns minutos exclusivos de conversa com Robert Alexy, um dos filósofos do Direito mais influentes da contemporaneidade, autor dos clássicos “Teoria da Argumentação ... leia mais

Seminário Internacional traz Robert Alexy a Vitória

A FDV realiza nos dias 26 e 27 de outubro o Seminário Internacional de Direitos e Garantias Fundamentais. O evento contará com o maior jusfilósofo do mundo na contemporaneidade, o professor alemão Robert Alexy. Na ocasião, pela primeira vez, a instituição outorgará o título de Doutor Honoris Causa no Direito, que será conferido ao palestrante convidado Robert Alexy. O evento marca os 15 anos do ... leia mais

Doação de sangue por homossexuais

Começou ontem, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ação (ADI nº 5543) que questiona a Portaria do Ministério da Saúde  e a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que trazem restrições à doação de sangue por homossexuais. As normas cuja constitucionalidade é questionada trazem a inviabilização da doação de sangue por homossexuais no período de 12 meses após a última relação ... leia mais

Feminicídio é tema de roda de conversa de Direito e Atualidades na FDV

O Espírito Santo é um dos estados brasileiros mais violentos contra a mulher, sendo que sua capital, Vitória, em 2015, figurou-se no topo da lista das capitais que mais matam mulheres. Muito se tem discutido sobre as agressões, ameaças e mortes praticadas contra as mulheres no nosso Estado, sendo necessário aprofundar as discussões e procurar soluções para esse cenário. Em decorrência disso e de ... leia mais