A realidade por trás das mudanças na Terceirização – por Leandro Colnago Fraga

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Aconteceu. O que os trabalhadores do Brasil temiam virou realidade, ou está bem próximo disso. Na data de 22 de março de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei datado de 1998. No ano de 2015 muito foi falado sobre a aprovação pela mesma Câmara dos Deputados acerca de um Projeto de Lei que versava sobre a terceirização, inclusive, tal projeto continua tramitando, ... leia mais

Oportunidade: Palestra Negociações de Contratos

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A Palestra Negociações de Contratos é apoiada pelo blog Direito Direto e acontecerá no próximo dia 6 de abril (quinta-feira) às 19h, no Espaço Vitória, próximo à FDV – Faculdade de Direito de Vitória. Os principais objetivos da palestra são (i) entender questões jurídicas referentes às negociações de contratos; e (ii) desenvolver habilidades para solução de conflitos contratuais. Aos ... leia mais

Começaram a valer as novas regras da ANAC

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A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) entrou em vigor no dia 14/03/2017 e será aplicada para todas as compras de passagens feitas a partir da referida data, sendo que aquelas passagens adquiridas antes do dia 14/03/2017 serão regidas pelas regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro. Em post anterior, algumas regras já foram apontadas, no entanto, ... leia mais

Suspensa a cobrança pelo despacho de bagagem em voos nacionais

Brasília (DF), 02/03/2012 - Movimento intenso nos balcões de check-in da TAM no Aeroporto JK, em Brasília. Na manhã de hoje o sistema da companhia apresentou um problema que causou longas filas e atrasos em voos da TAM em todo o país. Até cerca de 11:30hs, quando o problema foi resolvido, o check-in estava sendo feito manualmente pelos funcionários da empresa. Foto: Pedro Ladeira / Frame
Na última semana, o MPF-SP ajuizou uma Ação Civil Pública contra as recentes mudanças normativas da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil, pleiteando, liminarmente, a suspensão da cobrança pelo despacho de bagagens em voos nacionais (confira aqui). Hoje, foi proferida decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público Federal, determinando a suspensão da cobrança ... leia mais

MPF-SP quer anular taxa extra para despacho de bagagem

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O Ministério Público Federal de São Paulo anunciou nesta quinta-feira que ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (liminar), a fim de assegurar os direitos dos consumidores do serviço de transporte aéreo, frente à Resolução n. 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016. A liminar pleiteada pelo MPF-SP busca a ... leia mais

Casamento homoafetivo aprovado pelo Senado

Fonte: site Visite São Paulo
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção. Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta ... leia mais

Dia da Mulher?

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Comemora-se, no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, data marcada por lembranças de lutas sociais, políticas e econômicas. Até então, nenhuma novidade. Todo ano, nesta data, muitas mulheres recebem os parabéns, junto com uma série de piadas e memes machistas, os quais, apesar de irônicos em sua maioria, simplesmente representam a realidade de uma sociedade ainda muito sexista. Contestamos, ... leia mais

A crise da segurança pública no ES será tema de debate nesta quarta-feira

A crise na segurança pública no Espírito Santo estará em debate na Faculdade de Direito de Vitória (FDV) nesta quarta-feira, 22 de fevereiro, a partir das 19 horas, na primeira roda de conversa Direito e Atualidades: Debates na Academia de 2017. Esta é a XXV edição do projeto que iniciou em 2014, o qual conta sempre com debates abertos a toda a comunidade acadêmica da FDV, além de público externo, sem ... leia mais

Fim de semana com três dias

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Em novembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou pela possibilidade dos tão sonhados fins de semana com três dias ao julgar complexa questão sobre o cálculo de pagamento de horas extras dos bancários. Na decisão, o Tribunal entendeu que “o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência ... leia mais

Isenção e desconto de pagamento de IPTU

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O Imposto Territorial e Predial Urbano, mais conhecido como IPTU, é um imposto municipal que incide sobre imóveis urbanos edificados ou não (terrenos) e que deve ser pago pelos proprietários ou possuidores dos imóveis. No entanto, importante esclarecer que em casos de locação, é possível que o locatário seja o responsável pelo pagamento do IPTU, desde que haja expressa previsão contratual neste ... leia mais