WhatsApp: mensagem lida, intimação recebida.

No início do mês, os usuários do Whatsapp foram surpreendidos com uma atualização que permitia a identificação de recebimento e leitura de mensagens trocadas no âmbito do aplicativo – ou seja, o remetente da mensagem passou a ser informado sobre o momento da leitura pelo destinatário. A preocupação e as piadas na internet se deram na mesma intensidade e velocidade, mas as consequências ainda podem ser mais complicadas.

Já falamos aqui sobre o caráter probatório das mensagens de WhatsApp, e, hoje, a temática também envolve o reflexo do aplicativo na esfera jurídica.

Em Minas Gerais, um juiz determinou que a parte fosse intimada “pelo meio menos oneroso e (mais) rápido”, oportunidade em que foi feita expressa menção ao WhatsApp, isso mesmo antes da atualização à qual nos referimos acima.

fonte: Migalhas

fonte: Migalhas

Cabe destacar que, na decisão, a parte será intimada de uma decisão proferida no âmbito de um processo do qual já participava e possuía advogado constituído.

De acordo com o Código de Processo Civil, a intimação 頓o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”. E esse ato de comunicação não se confunde com a citação, que é aquele ato “pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado”, por meio do qual o sujeito toma ciência da demanda e se torna parte naquela relação processual.

No contexto dessa distinção, vale lembrar que alguns atos de comunicação exigem forma específica e, portanto, não serão alcançados por possível flexibilidade da ordem judicial – como ocorre com a citação para ação de divórcio, por exemplo. Ou seja, por mais que a intimação por meio de WhatsApp possa vir a ser utilizada com mais frequência, as determinações ainda precisarão observar regras procedimentais de nosso ordenamento, sempre em atenção à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Mesmo que essa prática ainda não seja corriqueira, é bom ficar atento e, principalmente, estar ciente de que a mensagem lida pode eventualmente representar sua comunicação para algum ato processual – além da questão probatória, a qual vem adquirindo maior aceitação em nossos tribunais.

De toda forma, cada vez mais, é inquestionável que os atos praticados no mundo virtual possuem consequências e reflexos no “mundo real”, não sendo mais possível reputá-los como meramente fictícios ou qualquer outra definição do gênero. Vivemos em uma só realidade, na qual somos responsáveis por nossas condutas, independentemente da forma pela qual as praticamos.

Sara Barbosa Miranda

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Sara Barbosa Miranda, advogada, formada em Direito no ano de 2009 pela UFES, pós-graduada em Processo Civil pela FDV, especialista em Direito Administrativo pela FGV-SP, mestranda em Direito Processual Civil pela UFES, redatora do blog Direito Direto desde 2014

Comentários (1)

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