Novas Regras para o Transporte Aéreo

A ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) aprovou ontem novas regras do transporte aéreo, que envolvem mudanças na franquia de bagagem, no cancelamento e na alteração de vôos, entre outros pontos.

Antes de falar sobre essas mudanças, para melhor contextualizar a situação em que tais regras surgem em nosso ordenamento, vale lembrar que a ANAC atua na promoção da segurança da aviação civil, no estímulo da concorrência e na melhoria dos serviços deste setor. Para isso, uma das funções da agência é a elaboração de normas, como aquelas aprovadas ontem, trabalho que geralmente precede de consultas e audiências públicas, bem como de estudo sobre o potencial impacto da decisão sobre o setor.

Sobre as recentes mudanças, a mais polêmica e comentada é o fim da franquia obrigatória de bagagens despachadas, o que significa que as companhias aéreas poderão cobrar por tais bagagens como desejarem, tanto em vôos nacionais, como em vôos internacionais. Os custos para o despacho ainda serão definidos por cada empresa.

Em contrapartida, foi estipulado o aumento da franquia da bagagem de mão, de 5kg para 10kg por passageiro.

Além disso, as novas regras também contém previsões sobre melhorias nos direitos dos passageiros, como a redução do prazo para devolução de bagagem perdidade 30 para 7 dias nos vôos domésticos.

Nesta hipótese, caso a bagagem seja extraviada em vôos internacionais, a companhia deverá arcar com o reembolso de despesas, em até 14 dias, no limite de R$ 5.300 – cenário que não exclui a possibilidade de a vítima do extravio ajuizar demanda indenizatória contra a companhia diante dessas circunstâncias.

Merecem o mesmo destaque a proibição de cancelamento automático do trecho de retorno, quando não utilizado o trecho de ida, desde que o passageiro informe à companhia sobre a impossibilidade de utilização do primeiro voo com antecedência mínima de duas horas; e a previsão do direito de desistência da passagem logo após sua compra, com integral reembolso, desde que o bilhete seja adquirido com antecedência mínima de 7 dias.

Outras medidas como prazo para reembolso de passagens não utilizadasobrigação de corrigir o nome do bilhete sem custo para o passageiro, e limitação de multas por cancelamento e alteração também foram aprovadas.

site de viagens Melhores Destinos elaborou o seguinte quadro com uma compilação das principais mudanças e detalhes do que está por vir, confira:

mudancas-transporte-aereo-anac

Fonte: Melhores Destinos

Essas medidas e outras relativas ao transporte aéreo foram aprovadas ontem, mas apenas serão válidas para as passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Por isso, é importante que o passageiro (e consumidor) fique atento às regras das companhias aéreas e aos seus direitos neste período de transição.

Sara Barbosa Miranda

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Sara Barbosa Miranda, advogada, formada em Direito no ano de 2009 pela UFES, pós-graduada em Processo Civil pela FDV e especialista em Direito Administrativo pela FGV-SP, redatora do blog Direito Direto desde 2014, sócia do escritório Buaiz & Miranda Advocacia e Consultoria.

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