Começaram a valer as novas regras da ANAC

A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) entrou em vigor no dia 14/03/2017 e será aplicada para todas as compras de passagens feitas a partir da referida data, sendo que aquelas passagens adquiridas antes do dia 14/03/2017 serão regidas pelas regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro.

Em post anterior, algumas regras já foram apontadas, no entanto, vale lembrar as mudanças para que todos os consumidores fiquem atentos:

a) caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador não poderá cancelar automaticamente o trecho de volta, se o passageiro, até o horário original para o trecho de ida do voo doméstico, avisar que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Interessante, todavia, destacar que o TJES, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução 400/2016, condenou uma companhia aérea e um site de venda de passagens a pagarem R$ 30 mil a título de indenização a um casal que teve a conexão do Rio de Janeiro para Vitória cancelada, sob o argumento de que não utilizaram a passagem de ida.

b) em caso de erro no nome ou no sobrenome do passageiro, a correção deverá ser feita pela companhia aérea, sem custo, se o passageiro solicitar até o momento do check-in. Porém, em caso de voo internacional prestado por mais de uma companhia aérea, os custos podem ser repassados ao passageiro;

c) o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo;

d) possibilidade do usuário desistir da compra da passagem aérea em até 24 horas, contadas do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido feito com antecedência mínima de 7 dias em relação à data do embarque;

e) as alterações programadas pelo transportador, especialmente as relacionadas a horário e itinerário, deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, sendo que na hipótese da alteração de horário de voo doméstico superior a 30 minutos e de voo internacional superior a 1 hora, o passageiro poderá optar pela reacomodação ou reembolso integral;

f) o despacho das bagagens será feito por contrato acessório e os transportadores deverão permitir bagagem de mão com 10 kg, no mínimo, sendo que antes o peso máximo permitido era de 5 kg. Pode o transportador, no entanto, restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave;

 g) o passageiro tem o direito de obter por escrito a informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, caso solicite ao transportador;

h) é dever do transportador oferecer ao passageiro reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte sempre que o voo atrasar mais de 4 horas em relação ao horário originalmente contratado, quando houver cancelamento/interrupção do serviço, preterição de passageiro ou perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Importante salientar que a escolha de um adas opções cabe ao passageiro.

i) o prazo para reembolso ou estorno de passagem será de 7 dias, a contar da data da solicitação do passageiro;

j) em caso de extravio de bagagem, o passageiro deve fazer o protesto imediatamente e a devolução da bagagem deverá ser feita em até 7 dias para voos domésticos e em até 21 dias para voos internacionais. Se a bagagem não for encontrada nos referidos prazos, terá até 7 dias para pagar a indenização;

k) em caso de dano ou violação na bagagem, o passageiro tem até 7 dias para fazer o protesto e a empresa aérea tem até 7 dias para reparar o dano ou substituir a bagagem.

Fique atento e exija seus direitos!

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