Direito à Indenização por Exumação de Corpos sem Comunicação Prévia

No começo desta semana, a Prefeitura de Vitória procedeu à exumação de volumosa quantidade de corpos sem a observância da obrigatória comunicação prévia às famílias dos falecidos.

Ainda que o cemitério de Maruípe seja público e que as famílias tenham ciência de que o prazo para permanência dos restos mortais é de 4 (quatro) anos, a exumação depende da publicação de edital com o nome dos falecidos, a fim de que seus familiares tenham 30 (trinta) dias para resolver o que será feito com os ossos.

No caso em questão, esta formalidade não foi respeitada pela Prefeitura de Vitória, fato que pode vir a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, eventualmente, materiais aos parentes dos falecidos que se sintam lesionados (confira aqui alguns esclarecimentos sobre os danos extrapatrimoniais).

O direito dos familiares e a sua violação deverão ser analisados caso a caso, diante da irregularidade da exumação e de eventuais outros fatores que contornem a situação – como a possível perda ou troca dos ossos, sem identificação, o que dependerá de prova pericial.

Ao analisar caso com fundamento semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Remoção de ossada antes do prazo convencionado e sem prévia comunicação – Depósito em vala comum – Perda, conseqüentemente, dos restos mortais, ocasionando inquestionável abalo emocional nos familiares – Dano moral devido – Indenização devida (…) Devida indenização por danos morais causados pela negligência de agentes públicos ao proceder a exumação de corpo e depósito da ossada em vala comum antes do prazo contratado e sem autorização dos familiares, como forma de amenizar-lhes a dor sofrida. (TJ-SP, Apelação nº 9169416-66.2007.8.26.0000, des. Rel. Luis Ganzerla, 11ª Câmara de Direito Público, DJ 8.2.2010)

Aqueles que se sentirem prejudicados diante das circunstâncias aqui apontadas deverão procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Sara Barbosa Miranda

(171Publicações)

Sara Barbosa Miranda, advogada, formada em Direito no ano de 2009 pela UFES, pós-graduada em Processo Civil pela FDV, especialista em Direito Administrativo pela FGV-SP, mestranda em Direito Processual Civil pela UFES, redatora do blog Direito Direto desde 2014

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