Medicamento fora da lista do SUS: definidos critérios para a concessão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no dia 25/04/2018, importante julgamento de uma das questões mais controversas envolvendo o direito à saúde na atualidade: se há limites para o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoas enfermas.

Cidadãos em todo o Brasil acionam judicialmente a União, estados ou municípios buscando a obtenção de remédios que lhes foram negados, principalmente sob a justificativa de não constarem da Portaria n. 2.577/2006, do Ministério da Saúde, popularmente conhecida como “lista do SUS”, que traz o rol de medicações que o serviço público de saúde deve disponibilizar à população.

Contudo, os Tribunais vinham julgando esses casos de diversas maneiras, por vezes contraditórias, e a ausência de critérios claros para o deferimento vinha causando insegurança àqueles que depositavam suas últimas esperanças no processo judicial.

Assim, no julgamento do Recurso Especial n° 1657156, realizado na última quarta-feira, o STJ estabeleceu objetivamente quais os parâmetros para concessão judicial de medicamentos fora da lista do SUS. São eles:

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS: esse requisito tem por objetivo impedir que requerimentos sejam feitos sem que as terapêuticas tradicionais e já consagradas no meio científico tenham sido ao menos tentadas;
  2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito: significa que deve ser demonstrado documentalmente no processo que o solicitante não tem condições de arcar com o tratamento solicitado;
  3.  Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): impõe um limite para a concessão judicial àqueles remédios que já estão legalizados no país, o que significa dizer que tratamentos experimentais e remédios que estejam em uso em outros países, mas ainda não foram liberados no Brasil não serão concedidos.

Portanto, além de tornar claros os requisitos para que se conceda judicialmente o pedido, o estabelecimento de critérios objetivos pelo STJ, que passam a ser de observância obrigatória pelos demais Tribunais brasileiros, é um alento sobretudo para aqueles que não sabiam se poderiam se valer da via judicial para a obtenção do medicamento fora da lista do SUS ou mesmo qual a documentação necessária para ingressar com o pedido judicial.

É importante destacar, por fim, que esses critérios serão exigidos apenas nas ações ajuizadas após a conclusão do julgamento pelo STJ.

Fonte: STJ

Folha Vitória

 

Daine Ornellas Lima

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Daine Ornellas Lima, advogada, professora, formada em Direito no ano de 2010 pela UFES, especialista em Direito Médico pela UERJ, mestranda em Direito Processual pela UFES, redatora do blog Direito Direto desde 2017.

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