STF designa audiência pública para tratar da possibilidade de criminalização do não pagamento do ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada.

Atualmente, De acordo com o Código Tributário Nacional, quando o contribuinte deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária. Porém, as chances das sanções se expandirem para o âmbito penal estão preocupando juristas e empresários. Isso porque, após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado, os contribuintes tentam desde então revertê-la no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme exposto anteriormente, no dia 18 de fevereiro o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser aceito como amicus curiae no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334, objetivando que o STF não considere que a medida seja classificada como um delito[1]. Nesta semana, o STF deu mais um passo na questão que está sendo discutida.

O ministro Luís Roberto Barroso, na qualidade de relator do caso, convocou para a segunda-feira passada (11/03) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal. No dia 12 de fevereiro, a 1ª Turma decidiu adiar o julgamento após o ministro Barroso considerar a discussão complexa.

Na decisão convocando a audiência pública, o relator reconsiderou a decisão de indeferimento dos pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulados pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelesbrasil) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), possibilitando o ingresso dessas empresas no processo, bem como da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), também como amicus curiae.

A reunião foi marcada para às 16h do dia 11 de março, na sala de sessões da 1ª Turma, com os representantes das partes, terceiros admitidos no processo e órgãos públicos diretamente interessados. Cada participante teve a oportunidade de entregar memorial escrito, com direito a 10 minutos para apresentar seus argumentos.

O ministro entendeu, ainda, que, até o Tribunal decidir a matéria, não é razoável a possibilidade de os recorrentes sofrerem qualquer punição, concedendo, assim, liminar de ofício, apenas para determinar que não seja executada qualquer pena contra os recorrentes, seja de prisão ou restritiva de direitos, sem que haja prejuízo do trâmite regular da ação penal contra eles movida.

[1] Link do texto: http://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-direto/wp-admin/post.php?post=2837&action=edit

Stéfano Vieira Machado Ferreira

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Stéfano Vieira Machado Ferreira. Graduado em direito pela UFES. Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP. Redator do blog Direito Direto. www.vmfadvogados.com.br

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