CARF decide pela não incidência do PIS e da COFINS em receitas de juros sobre capital próprio

O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária de caráter social que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Em algumas situações, pessoas inscritas no PIS recebem um abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente. Para receber, além de estar cadastrado, é preciso cumprir alguns outros requisitos.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição social aplicada sobre o valor bruto apresentado por uma empresa, tendo como objetivo financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. A COFINS é um tributo federal, cujos contribuintes são pessoas jurídicas de direito privado na sua generalidade, incluindo pessoas equiparadas com elas de acordo com a lei do Imposto de Renda.

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou nesse no sentido de que as receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins.

No caso, o colegiado analisou um recurso do Banco Alvorada. O recurso foi pautado como paradigma de um lote de mais de 100 processos com tema idêntico, julgados na mesma sessão. O banco pedia crédito de Cofins no montante  calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários. Para a instituição, somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária por si não se restringe aos serviços prestados aos clientes.

Ao julgar o caso, o relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, se baseou em entendimento da Câmara Superior do CARF no sentido de que as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro, na qualidade de atividade empresarial típica, devem ser tributadas pelas contribuições. De acordo com ele, o banco tem por objeto social a efetuação de operações bancárias em geral, inclusive câmbio, devendo ser esse o limite das atividades típicas que devem ser objeto de escrutínio para sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.

Em suas palavras, “A remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como receita financeira, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que não se coaduna com o objeto social do Banco Alvorada, tratando-se, na verdade, de receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas”.

Destaca-se que, apesar do voto do relator ter prevalecido, o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, mesmo acompanhando o voto do conselheiro Tiago Guerra Machado, discordou da premissa de que a base de cálculo das contribuições deva ser a receita decorrente das suas atividades típicas.

Nas palavras do conselheiro, “a base de cálculo, sob a égide da Lei 9.718/1998, lei que amplia base de cálculo da Cofins, à época dos fatos, é a receita da venda de mercadorias e serviços, o que não se altera de acordo com o objeto ou a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, “o que torna impertinente se cogitar a respeito de grandeza econômica diversa, seja ela a ‘atividade típica’, a ‘atividade principal’, a ‘atividade predominante’ ou qualquer variação infensa ao direito positivo”.

Stéfano Vieira Machado Ferreira

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Stéfano Vieira Machado Ferreira. Graduado em direito pela UFES. Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP. Redator do blog Direito Direto. www.vmfadvogados.com.br

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