Categoria Direito Administrativo

Servidores em greve sofrerão descontos por dias parados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 693456 que discutia a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor e decidiu por 6 votos a 4 que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, no entanto admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Os descontos, todavia, não poderão ser ... leia mais

Parklets: entenda o que é esse uso do bem público pelo particular

No início deste mês, a cidade de Vila Velha/ES recebeu seu primeiro “parklet” e o assunto já deu o que falar na internet, com diferentes posicionamentos do público e da mídia, mas com pouca informação sobre o que realmente seria o uso deste espaço em tais postagens. Como explicado pelo próprio Gol Burger, responsável pelo “parklet” canela verde, trata-se de uma extensão da ... leia mais

Licença Maternidade x Direito à Promoção: A polêmica legislação capixaba

Recentemente, as servidoras públicas do estado do Espírito Santo, que são mães, têm enfrentado um sério entrave quando da realização dos processos internos de promoção em seus cargos. Isso porque o período referente à licença maternidade não é computado para fins de promoção por seleção (merecimento), o que consequentemente implica em prejuízo para os processos de promoção por antiguidade. Em outras ... leia mais

Como preencher as vagas excedentes de concurso público?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as vagas excedentes que surgem na vigência de concurso público devem ser preenchidas de forma alternada entre candidatos aprovados na lista geral e na de portadores de necessidades especiais, não sendo necessário preencher certo número de vagas para não deficientes, para somente depois nomear os deficientes. Com base neste entendimento, a Segunda Turma ... leia mais

Aprovado em cadastro de reserva pode ter direito à nomeação

O concorrente aprovado em cadastro de reserva de concurso público tem direito a ser nomeado para o cargo quando surgir vagas posteriores, desde que dentro do prazo de validade do concurso, e a Administração Pública deixar de convocar ou realizar contratação temporária de terceiros, segundo entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso concreto, um candidato aprovado em ... leia mais

Reserva de Vagas em Concursos do Judiciário

Ontem, a magistratura passou a ser a primeira carreira jurídica a estabelecer políticas afirmativas para o preenchimento de vagas, com a aprovação, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), de resolução que determina a reserva de vagas para negros em concursos públicos no âmbito do Poder Judiciário. Nos termos da resolução, essa reserva ocorrerá no percentual mínimo de 20% ... leia mais

Responsabilidade da União pelo Atropelamento em Via mal Sinalizada

Um pedestre atropelado por carro da Aeronáutica nas proximidades do aeroporto Afonso Pena, em Curitiba/PR, será indenizado por danos materiais e morais, além de receber pensão vitalícia da União Federal. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu pela configuração da responsabilidade subjetiva da União pelo acidente, em função da má sinalização da via, já conhecida como ... leia mais

Possibilidade de exame psicotécnico em concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a súmula vinculante nº 44 que dispõe que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato a cargo público”, apesar de já existir esta previsão na súmula 686. Interessante esclarecer que o entendimento disposto em uma súmula vinculante, diferentemente de uma súmula comum, é obrigado a ser seguido por todos os demais órgãos do Poder ... leia mais

Sobre a “Privatização” dos Aeroportos

Ontem, foi destaque em terras capixabas a divergência de informações entre o senador Ricardo Ferraço e o Ministro da Secretaria da Aviação Civil, em relação à expectativa de concessão do aeroporto de Vitória à iniciativa privada – que ainda não tem previsão concreta ou prazo para ser estudado. O assunto dos aeroportos, como um todo, ainda é polêmico, principalmente, para quem não compreende a ... leia mais

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Em meio a tantas discussões e problemas políticos em nosso país, chega a ser difícil destacar o mais relevante. Contudo, ontem, boa parte dos holofotes estavam voltados para a CPI da Petrobras, aos relatos envolvendo a valiosa estatal e à divergência nos depoimentos. Mas você sabe o que é CPI? As (cada vez mais) famosas e frequentes Comissões Parlamentares de Inquérito funcionam como mecanismos de ... leia mais