Categoria Direito Civil

STJ: Até quando vai a obrigação de alimentar?

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir ... leia mais

Medicamento fora da lista do SUS: definidos critérios para a concessão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no dia 25/04/2018, importante julgamento de uma das questões mais controversas envolvendo o direito à saúde na atualidade: se há limites para o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoas enfermas. Cidadãos em todo o Brasil acionam judicialmente a União, estados ou municípios buscando a obtenção de remédios que lhes foram negados, principalmente sob ... leia mais

Meação, herança e testamento: caso Marília Pêra

O Jornal Online Folha Vitória noticiou na semana passada que a família da falecida atriz Marília Pêra está brigando pelos bens deixados pela atriz (confira aqui), em decorrência da disposição de partilha definida pela autora da herança em seu testamento. A fim de fornecer aos leitores do jornal esclarecimento jurídico sobre a discussão exposta na reportagem, trouxemos aqui alguns breves ... leia mais

Indenização por Gastos com Maquiagem

Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a TAM a reembolsar uma funcionária pelos gastos que esta havia tido com maquiagem, no importe de R$ 50 (cinquenta reais) por mês pelo período em que a reclamante trabalhou para a companhia aérea como aeromoça. Assim consta na ementa do julgado: “Obrigatoriedade de uso da maquiagem. Manual de apresentação ... leia mais

Fábio Júnior e Revisão de pensão alimentícia

O Jornal Online da Folha Vitória publicou hoje uma notícia sobre a atual tentativa do cantor Fábio Júnior de revisão de sua pensão alimentícia de R$ 24 mil para R$ 8 mil mensais (confira aqui). Como o tema “alimentos” é alvo de frequentes indagações em nosso blog, resolvemos aproveitar o ensejo para falar um pouco sobre revisão de pensão alimentícia. O Código Civil estabelece que os ... leia mais

Internauta deverá indenizar político por ofensas em Facebook

Já falamos por aqui sobre a limitação da liberdade de expressão quando este direito conflita com a imagem e a honra de outros indivíduos ou empresas (“Reclamações e Manifestações em Preto e Branco“ e “A Intimidade, a Imprensa e a Livre Expressão“). E o assunto de hoje não é diferente. Em um contexto de crises políticas fortes, com um cenário de ampla manifestação de indignação ... leia mais

Relacionamentos, amor, bens e contratos

Neste dia dos namorados, resolvemos abordar os relacionamentos sob um ângulo um pouco diferente da mídia e um pouco mais próximo de nós, o jurídico. São diversos os contratos que podem existir em um relacionamento, seja ele namoro, união estável ou casamento, por isso optamos por abordar alguns deles de forma breve para prestar maiores esclarecimentos aos apaixonados que buscam formalizar seu ... leia mais

Que é penhora? Por Vitor Gonçalves Machado

Muitas vezes ouvimos falar que determinado bem encontra-se penhorado, ou que uma casa foi considerada impenhorável, ou que o credor não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora do devedor. É o fenômeno da “penhora”, que, no mundo do Direito, mais se abriga na parte da execução civil. Mas, afinal, o que é penhora? A penhora é ato executivo, dotado, portanto, de eficácia satisfativa, que afeta ... leia mais

Novas Regras para o Transporte Aéreo

A ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) aprovou ontem novas regras do transporte aéreo, que envolvem mudanças na franquia de bagagem, no cancelamento e na alteração de vôos, entre outros pontos. Antes de falar sobre essas mudanças, para melhor contextualizar a situação em que tais regras surgem em nosso ordenamento, vale lembrar que a ANAC atua na promoção da segurança da aviação civil, no estímulo ... leia mais

Ainda sobre o UBER: Decisão impede restrições ao exercício da atividade empresarial em Santa Catarina

Apesar de já estar em funcionamento em diversas cidades do país, a polêmica com o aplicativo UBER ainda marca presença nas discussões judiciais. Na última segunda feira, 12 de dezembro de 2016, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC decidiu pela impossibilidade de restrição ao livre exercício da atividade empresarial, em decisão que registra a dificuldade de convivência com a liberdade no ... leia mais