Categoria Direito Civil

Loja deverá indenizar cliente por ter revistado seus pertences sem justa causa e em público

A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um estabelecimento comercial a indenizar no valor de R$ 8 mil em danos morais sofridos causados a uma cliente que foi revistada de forma indevida e vexatória. Consta nos autos que ao deixar o comércio, a autora da ação foi chamada a retornar ao estabelecimento para revista de seus pertences pessoais, não tendo sido encontrado ... leia mais

Loja online é condenada a indenizar comprador por não devolver o produto que fora levado para ser consertado

Nunca foi tão fácil comprar como é atualmente. Foi-se o tempo em que a ideia de “comprar” era diretamente associada a ter que sair de casa, se deslocar, pesquisar o melhor, efetuar a compra na loja e levar o produto para casa ou esperar que ele fosse entregue. Com o avanço dos meios informatizados de vendas, todo o procedimento antigamente realizado foi substituído por alguns “cliques”, sendo apenas ... leia mais

Banco Santander pagará indenização a títulos de danos morais por cobranças indevidas à parte autora

Por mais estressante e constrangedor que seja, não é incomum clientes de bancos serem cobrados por dívidas já quitadas ou sequer foram realizadas, muitas vezes resultando em inscrição do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. Cobrar e/ou “sujar” indevidamente o nome do consumidor são práticas totalmente ilegais, as quais, por si só, são suficientes para fazer surgir o direito de o sujeito ... leia mais

Testamento vital. Disposições de última vontade para tratamentos eventuais.

Já falamos em alguns posts um pouco sobre a figura do testamento, enquanto disposição de última vontade para destino dos bens (caso Marília Pêra e aspectos jurídicos da cremação), mas vocês sabiam que é possível elaborar um documento para dispor sobre os cuidados e os tratamentos que deseja receber em caso de doença ameaçadora de vida? Trata-se de testamento (declaração) vital ou biológico, que diz ... leia mais

Igreja é condenada a indenizar vizinha por som demasiadamente alto durante os cultos

Vivemos em um país onde a liberdade religiosa é firmemente protegida pela Constituição Federal, garantido o respeito e a proteção às mais diversas formas de culto, desde que não envolvam práticas consideradas ilícitas em virtude de lei. Entretanto, o direito ao sossego do indivíduo em seu lar também é igualmente protegido pela Carta Magna, de modo que as práticas de terceiro que ferem esse direito ... leia mais

JUIZ CONDENA UNIVERSIDADE A INDENIZAR ALUNOS FINANCIADOS INTEGRALMENTE PELO FIES POR COBRANÇAS INDEVIDAS

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa criado pelo Ministério da Educação (MEC), estando em atuação desde 1999, com o intuito de facilitar o acesso de jovens de baixa renda ao ensino superior. Ele oferece financiamento estudantil para estudantes de cursos de graduação em faculdades privadas, visando possibilitar que estudantes que não possuem condições de arcar com as mensalidades de ... leia mais

STJ ENTENDE SER A SEGURADORA OBRIGADA A ARCAR COM OS PREJUÍZOS A TERCEIROS EM VIRTUDE DE ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

Por mais infeliz que seja, acidentes de trânsito são situações comuns no cotidiano de uma sociedade que usufrui de veículos automotores. Na maioria dos casos, um dos envolvidos será o responsável por dar causa à situação, o qual, em tese, estando devidamente provada a sua culpa, terá que arcar com os prejuízos causados ao indivíduo vítima de sua conduta lesiva. A questão se torna menos complicada de ... leia mais

STJ: Até quando vai a obrigação de alimentar?

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir ... leia mais

Medicamento fora da lista do SUS: definidos critérios para a concessão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no dia 25/04/2018, importante julgamento de uma das questões mais controversas envolvendo o direito à saúde na atualidade: se há limites para o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoas enfermas. Cidadãos em todo o Brasil acionam judicialmente a União, estados ou municípios buscando a obtenção de remédios que lhes foram negados, principalmente sob ... leia mais

Meação, herança e testamento: caso Marília Pêra

O Jornal Online Folha Vitória noticiou na semana passada que a família da falecida atriz Marília Pêra está brigando pelos bens deixados pela atriz (confira aqui), em decorrência da disposição de partilha definida pela autora da herança em seu testamento. A fim de fornecer aos leitores do jornal esclarecimento jurídico sobre a discussão exposta na reportagem, trouxemos aqui alguns breves ... leia mais