Categoria Direito Constitucional

Doação de sangue por homossexuais

Começou ontem, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ação (ADI nº 5543) que questiona a Portaria do Ministério da Saúde  e a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que trazem restrições à doação de sangue por homossexuais. As normas cuja constitucionalidade é questionada trazem a inviabilização da doação de sangue por homossexuais no período de 12 meses após a última relação ... leia mais

Internauta deverá indenizar político por ofensas em Facebook

Já falamos por aqui sobre a limitação da liberdade de expressão quando este direito conflita com a imagem e a honra de outros indivíduos ou empresas (“Reclamações e Manifestações em Preto e Branco“ e “A Intimidade, a Imprensa e a Livre Expressão“). E o assunto de hoje não é diferente. Em um contexto de crises políticas fortes, com um cenário de ampla manifestação de indignação ... leia mais

Ainda sobre o UBER: Decisão impede restrições ao exercício da atividade empresarial em Santa Catarina

Apesar de já estar em funcionamento em diversas cidades do país, a polêmica com o aplicativo UBER ainda marca presença nas discussões judiciais. Na última segunda feira, 12 de dezembro de 2016, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC decidiu pela impossibilidade de restrição ao livre exercício da atividade empresarial, em decisão que registra a dificuldade de convivência com a liberdade no ... leia mais

Servidores em greve sofrerão descontos por dias parados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 693456 que discutia a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor e decidiu por 6 votos a 4 que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, no entanto admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Os descontos, todavia, não poderão ser ... leia mais

STF decide que desaposentação só por meio de lei

A desaposentação consiste no ato do segurado de renunciar à aposentadoria que recebe a fim de requerer nova aposentadoria (reaposentação), mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, por maioria de votos, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, entendendo ser possível o ... leia mais

A PRISÃO E O SUPREMO – por Jovacy Peter Filho

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – órgão do mais alto escalão do Poder Judiciário Brasileiro, por maioria dos votos de seus Ministros, reiterou a possibilidade da chamada “execução provisória da pena” nos casos em que os Tribunais Estaduais ou Federais decidirem pela condenação de um réu. O mesmo plenário já havia manifestado similar posição em fevereiro deste ano, daí a ... leia mais

A polêmica PEC 241 – PEC dos gastos públicos

Inicialmente, cabe esclarecer que PEC significa “proposta de emenda constitucional”, ou seja, proposta de alteração de algum conteúdo previsto na Constituição Federal, sendo que para ser aprovada necessita ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos deputados e dos senadores. A PEC 241, conhecida como PEC dos ... leia mais

Parklets: entenda o que é esse uso do bem público pelo particular

No início deste mês, a cidade de Vila Velha/ES recebeu seu primeiro “parklet” e o assunto já deu o que falar na internet, com diferentes posicionamentos do público e da mídia, mas com pouca informação sobre o que realmente seria o uso deste espaço em tais postagens. Como explicado pelo próprio Gol Burger, responsável pelo “parklet” canela verde, trata-se de uma extensão da ... leia mais

Excesso de bagagem? Companhia aérea obriga passageiros a se pesarem antes de entrar no avião

O excesso de bagagem é um problema conhecido dos passageiros do transporte aéreo, que, por vezes, acabam obrigados a pagar taxas extras à companhia aérea pelo peso transportado em suas malas. Porém, a novidade de hoje foge do assunto bagagem e diz respeito ao peso dos passageiros deste mesmo transporte. Isso porque a companhia aérea Hawaiian Airlines começou uma nova polêmica sobre a obesidade ao ... leia mais

Greve. E agora?

Nós já falamos por aqui sobre a greve, bem como sobre suas permissões e limitações nos termos da legislação pátria (confira aqui). Hoje, o assunto volta a nos chamar a atenção devido ao início de nova greve dos bancários e de seus impactos na vida dos consumidores. O assunto foi noticiado pela EBC Agência Brasil, com importantes alertas, e merece nosso destaque: Com a greve dos bancários por tempo ... leia mais