Categoria Direito da Criança e do Adolescente

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas são constitucionais. O ministro relator, Edson ... leia mais

Transfusão de sangue e testemunhas de Jeová

Transfusão de sangue em pessoas da religião Testemunhas de Jeová é um assunto bastante polêmico e que recorrentemente é notícia, haja vista que os adeptos da citada religião não aceitam receber sangue de outra pessoa. Mas, e quando se trata da necessidade de uma criança receber sangue como a única forma de ser salva? O que deve prevalecer? O direito a vida ou a crença religiosa? A família de uma ... leia mais

Reconhecimento voluntário de paternidade

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Sérgio Bizzotto, e a desembargadora Eliana Munhós Ferreira, supervisora das Varas da Infância e Juventude, criaram o Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade, por meio do Ato Normativo nº 03/2015. O referido Núcleo tem o intuito de assegurar o direito à paternidade aos menores de 18 anos e funciona nas dependências da ... leia mais

Redução da maioridade penal em discussão na Câmara dos Deputados

A redução da maioridade penal, objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, está em discussão na Câmara dos Deputados e prevista para ser votada hoje (31/03/2015). Interessante destacar que a questão engloba dois pontos: se a redução da maioridade penal é possível constitucionalmente e, em caso positivo, se a maioridade deve ou não ser reduzida de 18 para 16 anos. A possibilidade de ... leia mais

Regras para crianças e adolescentes durante o Carnaval

O carnaval se aproxima e todos querem curtir a folia, mas pais e responsáveis devem ficar atentos às regras previstas na Portaria nº 003/2014, editada pelo juiz Pedro Benedito Alves Sant’Ana da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória e mantida pelo atual titular da Vara, Dr. Roberto Luiz Ferreira Santo. Neste ano, o carnaval será do dia 14 ao dia 17 de fevereiro, sendo que os desfiles das ... leia mais

STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um casal adotasse o neto, em razão do vínculo da socioafetividade e da peculiaridade do caso, mesmo sendo proibida a adoção de ascendente por descendente, conforme preceitua o art. 42, § 1º da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O menino nasceu de uma criança de 8 anos de idade que foi adotada grávida pelo ... leia mais

Lei da Palmada está a um passo de entrar em vigor

A redação final da proposta da Lei da Palmada que proíbe castigos físicos em crianças e adolescentes (Projeto de Lei 7672/10) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. O nome “Lei da Palmada” foi atualizado para “Lei do  Menino Bernardo”, em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo ... leia mais

Como proceder em casos de crianças e adolescentes desaparecidos

O desaparecimento de uma criança ou um adolescente, certamente, gera grande desespero e dor em todos os familiares, e ao mesmo tempo um sentimento de esperança em encontrar a pessoa querida, razões pelas quais se devem tomar algumas providencias para facilitar a busca e aumentar a chance de encontro. Vale dizer que em 2002, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), por meio ... leia mais

Adoção de crianças no Brasil

O número de crianças à espera de adoção no Brasil gira em torno de 5.500, enquanto o número de interessados em adotar, ao contrário do que muitos pensam, é quase seis vezes maior. Então, por que a fila de crianças a serem adotadas ainda é tão grande? Bom, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a resposta pode estar na diferença existente entre o perfil da maioria das crianças cadastradas ... leia mais