Categoria Direito das sucessões

Meação, herança e testamento: caso Marília Pêra

O Jornal Online Folha Vitória noticiou na semana passada que a família da falecida atriz Marília Pêra está brigando pelos bens deixados pela atriz (confira aqui), em decorrência da disposição de partilha definida pela autora da herança em seu testamento. A fim de fornecer aos leitores do jornal esclarecimento jurídico sobre a discussão exposta na reportagem, trouxemos aqui alguns breves ... leia mais

A morte por desaparecimento de quem está em “local incerto e não sabido”

Nos últimos meses, foi amplamente divulgada a notícia do desaparecimento de um médico capixaba em São Paulo (saiba mais aqui), o caso, inegavelmente triste, nos remete à uma abordagem jurídica e prática do instituto da morte presumida por declaração de ausência. Nos termos do Código Civil, essa denominada “morte presumida” decorre do desaparecimento da pessoa de seu domicílio sem dela ... leia mais

Sobre as dívidas deixadas pela pessoa falecida

Apesar de certa, a morte nunca é fácil para aqueles que enfrentam a perda de um ente querido. E a situação pode se tornar ainda mais complicada quando o falecido deixa dívidas em aberto “para seus herdeiros”, que, frequentemente, não sabem o que fazer ou como lidar com delicadas cobranças em período de luto. Os questionamentos mais frequentes costumam girar em torno da responsabilidade dos ... leia mais

Pai pode vender imóvel para filho?

A venda de ascendente a descendente depende do consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge, não sendo necessário o consentimento deste se o regime de bens for o da separação obrigatória. Ressalta-se que, sem os referidos consentimentos, a venda não será válida, podendo, inclusive, ser anulada judicialmente, mediante requerimento de um dos interessados. Todavia, além do requerimento, ... leia mais

Você já ouviu falar em doação inoficiosa?

Existe uma regra no direito brasileiro que dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, sendo esta doação chamada de inoficiosa. Mas o que isto significa? Significa que a pessoa não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os ... leia mais

Companheira sobrevivente tem reconhecido o direito de permanecer residindo na casa em que o casal morava.

Direito real de habitação é um direito que o cônjuge sobrevivente (viúvo) tem de permanecer morando no imóvel em que residia com seu parceiro, independentemente da quota parte que lhe caberá na partilha dos bens. Esta garantia é válida para o casamento em todos os regimes de bens, entretanto, é necessário que o imóvel seja o único de natureza residencial a ser transmitido por herança em ocasião da ... leia mais