Categoria Direito do Consumidor

Começaram a valer as novas regras da ANAC

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A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) entrou em vigor no dia 14/03/2017 e será aplicada para todas as compras de passagens feitas a partir da referida data, sendo que aquelas passagens adquiridas antes do dia 14/03/2017 serão regidas pelas regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro. Em post anterior, algumas regras já foram apontadas, no entanto, ... leia mais

Novas Regras para o Transporte Aéreo

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A ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) aprovou ontem novas regras do transporte aéreo, que envolvem mudanças na franquia de bagagem, no cancelamento e na alteração de vôos, entre outros pontos. Antes de falar sobre essas mudanças, para melhor contextualizar a situação em que tais regras surgem em nosso ordenamento, vale lembrar que a ANAC atua na promoção da segurança da aviação civil, no estímulo ... leia mais

Black Friday: Cuidados e Informações

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Já alertamos aqui sobre os os cuidados que os consumidores devem tomar com a famosa Black Friday, que ocorre amanhã (com ofertas iniciadas desde o início da semana). Porém, não custa relembrar informações importantes àqueles que pretendem antecipar suas compras de Natal. E, como o principal meio de divulgação e de compras ocorre na internet, são essenciais os seguintes alertas sobre o comércio online: ... leia mais

Solução de problemas pela internet

Mediação digital CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema de Mediação Digital que permite a celebração de acordos, de forma gratuita e virtual, entre consumidores e empresas cadastradas, bem como contribuintes e Procuradorias, por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br/mediacaodigital. O interessado em utilizar o serviço deve se cadastrar no site, descrever o conflito, conversar com a outra parte e, em ... leia mais

Rótulos de alimentos precisarão ser alterados

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Nos últimos anos, devido ao aumento de informações e à divulgação de dietas em redes sociais, principalmente, por meio de blogueiras fitness famosas, a população passou a se preocupar mais em ler os rótulos dos produtos para ingerir alimentos considerados mais saudáveis, sem glúten, sem lactose, lights e diets. O problema é que nem sempre os rótulos, principalmente os de produtos lights e diets, ... leia mais

Paternidade sociofetiva não exclui responsabilidade do pai biológico

Primeiramente, cumpre lembrar que a paternidade não se dá apenas pelo vínculo biológico, mas também pelo vínculo socioafetivo. Vale esclarecer que a paternidade socioafetiva é a tradução do clichê “pai é quem cria”, ou seja, não há necessidade de se gerar uma criança para poder ser considerado pai. Isto é, o vínculo socioafetivo é criado no dia-a-dia, de forma contínua, por meio de cuidados pessoais, ... leia mais

Greve. E agora?

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Nós já falamos por aqui sobre a greve, bem como sobre suas permissões e limitações nos termos da legislação pátria (confira aqui). Hoje, o assunto volta a nos chamar a atenção devido ao início de nova greve dos bancários e de seus impactos na vida dos consumidores. O assunto foi noticiado pela EBC Agência Brasil, com importantes alertas, e merece nosso destaque: Com a greve dos bancários por tempo ... leia mais

Planos de saúde que recusam tratamento podem ter que indenizar clientes

Negativa de plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma vez, decidiu que a recusa de tratamento sem justificativa pelas operados dos planos de saúde pode culminar no pagamento de indenização por danos morais, em razão do agravamento da aflição e da angústia causadas ao paciente, não sendo preciso, nestas hipóteses, a demonstração de provas que atestem a ofensa moral ou material. O entendimento do STJ é no ... leia mais

Valor mínimo para compra com cartão de crédito

A facilidade do uso do cartão de crédito faz com que cada vez mais consumidores se tornem adeptos desta prática de pagamento e até mesmo “abandonem” o dinheiro em espécie. Ocorre que muitas vezes as pessoas vão a um estabelecimento para comprar apenas um cafezinho, por exemplo, com o cartão e a venda é recusada, sob o fundamento de que pagamentos com cartões de crédito só podem ser feitos para valores ... leia mais

TJ-SC: Indenização de R$ 20 mil por “overbooking”

Viagem UOL
Um casal vítima de overbooking após sua lua de mel será indenizado em R$ 20 mil pela agência de turismo responsável por pacote com destino ao balneário de Cancun, no México. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ. Consta nos autos que, em 27 de julho de 2010, o casal se preparava para retornar ao Brasil em voo noturno com saída na capital mexicana, quando foi informado que não havia ... leia mais