Categoria Direito do Trabalho

Indenização por Gastos com Maquiagem

maquiagem
Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a TAM a reembolsar uma funcionária pelos gastos que esta havia tido com maquiagem, no importe de R$ 50 (cinquenta reais) por mês pelo período em que a reclamante trabalhou para a companhia aérea como aeromoça. Assim consta na ementa do julgado: “Obrigatoriedade de uso da maquiagem. Manual de apresentação ... leia mais

Fim de semana com três dias

Senior Man Relaxing In Hammock
Em novembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou pela possibilidade dos tão sonhados fins de semana com três dias ao julgar complexa questão sobre o cálculo de pagamento de horas extras dos bancários. Na decisão, o Tribunal entendeu que “o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência ... leia mais

Deslocamento como Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro – por Leandro Colnago Fraga

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O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu recente decisão privilegiando a segurança e a saúde do trabalhador, ao afirmar que o tempo de deslocamento entre a ida e vinda do trabalho, para empregados que não tenham posto de trabalho fixo, contarão como tempo de efetivo trabalho (confira notícia da Folha Vitória aqui). A decisão foi tomada em um caso envolvendo a empresa de segurança Tyco e um ... leia mais

Licença Maternidade x Direito à Promoção: A polêmica legislação capixaba

Direitos da Mulher
Recentemente, as servidoras públicas do estado do Espírito Santo, que são mães, têm enfrentado um sério entrave quando da realização dos processos internos de promoção em seus cargos. Isso porque o período referente à licença maternidade não é computado para fins de promoção por seleção (merecimento), o que consequentemente implica em prejuízo para os processos de promoção por antiguidade. Em outras ... leia mais

Prazo de licença-maternidade e de licença-adotante

A licença-maternidade é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal, em que a mulher tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cuidar exclusivamente do filho, sem prejuízo do emprego e do salário. Importante ressaltar que 120 (cento e vinte) dias é o prazo mínimo, podendo o empregador conceder até 180 (cento e oitenta) dias, por meio do programa chamado “Empresa Cidadã”, criado pela Lei ... leia mais

TRT10 – Justiça usa rede social para comprovar recuperação de bancário

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Uma das mais populares redes sociais do mundo, o Facebook, foi utilizada de um jeito diferente pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal. O site de relacionamento – no qual seus usuários publicam fotos, vídeos e mensagens – foi fundamental para comprovar a recuperação de um gerente do banco Santander, que estava afastado do trabalho desde 2011, sob alegação de incapacidade total e permanente, ... leia mais

Cadastramento obrigatório de empregados domésticos começa na próxima quinta-feira

O cadastro dos empregados domésticos deverá ser feito por todos os seus empregadores, a partir do dia 01 de outubro de 2015, no sistema eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, por meio do site www.esocial.gov.br, para que todas as contribuições passem a ser pagas em guia única. Importante destacar que o cadastramento no eSocial é obrigatório e ... leia mais

Presidente da República sanciona lei que regulamenta direitos dos empregados domésticos – Parte II

Em continuação ao post de ontem (02/06/2015), falaremos de mais alguns direitos dos domésticos que foram regulamentados pela Lei Complementar 150/2015. 1 – Contrato de experiência É possível a realização de contrato de experiência com o doméstico, obedecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma vez, desde que dentro deste prazo. Interessante esclarecer que se o prazo máximo ... leia mais

Presidente da República sanciona lei que regulamenta direitos dos empregados domésticos – Parte I

A Lei Complementar 150/2015 que regulamenta os direitos dos empregados domésticos foi sancionada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, e publicada hoje no Diário Oficial da União. Importante esclarecer que empregado doméstico é todo aquele que presta serviços à pessoa ou à família, no âmbito residencial, mais de duas vezes por semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, com ... leia mais

Mensagens de Texto como Meios de Prova… De novo!

Nós já falamos em nosso blog sobre a natural tendência à aceitação de mensagens de WhatsApp como meios de prova em demandas judiciais (confira aqui), mas, como o assunto ainda enfrenta certas barreiras, voltamos com ele mais uma vez, agora em decisão proferida na Justiça do Trabalho. No caso, divulgado ontem no site do Tribunal Regional do Trabalho do estado do Paraná (TRT 9ª Região), as mensagens de ... leia mais