Categoria Direito Penal

EX-PRESIDENTE LULA RECEBE NOVA CONDENAÇÃO

Após ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a pena de 12 anos e 1 mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP) em 2018, na última quarta-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nova condenação proferida pela juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara Federal de Curitiba, a qual o condenou a 12 anos e 11 meses de ... leia mais

STF DECLARA ILÍCITAS PROVAS QUE FORAM COLETADAS EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

No processo penal, quando se trata de prova, deve-se ter sempre em mente que não estaremos falando de infinitas possibilidades de provar. Diferente do processo civil, onde as provas podem ser produzidas, de regra, por diversas maneiras, desde que a lei não exija uma específica para determinada matéria ou que sua produção tenha ocorrido de modo ilegal, no processo penal os meios de produção de prova ... leia mais

QUESTÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL NO DESASTRE DE BRUMADINHO

Em coautoria com Guilherme Ferreira Basílio[1]   No início da tarde da última sexta-feira (25), na cidade de Brumadinho/MG, a barragem de rejeitos de minério do Córrego do Feijão, de propriedade da empresa Vale S.A., se rompeu, liberando um mar de lama que devastou parte da cidade e vidas humanas por onde passou, tanto de funcionários da empresa quanto de moradores locais. Até o presente momento, ... leia mais

Feminicídio é tema de roda de conversa de Direito e Atualidades na FDV

O Espírito Santo é um dos estados brasileiros mais violentos contra a mulher, sendo que sua capital, Vitória, em 2015, figurou-se no topo da lista das capitais que mais matam mulheres. Muito se tem discutido sobre as agressões, ameaças e mortes praticadas contra as mulheres no nosso Estado, sendo necessário aprofundar as discussões e procurar soluções para esse cenário. Em decorrência disso e de ... leia mais

Especialização da FDV recebe procurador da República, Deltan Dallagnol, para palestra e lançamento de livro

O curso de Especialização em Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública da FDV recebe no próximo dia 07 de julho de 2017, o procurador da República do Ministério Público Federal, Deltan Martinazzo Dallagnol, para uma palestra sobre “Investigações anticorrupção do Ministério Público”. Na oportunidade também será lançado o livro: “A luta contra a corrupção: a Lava Jato ... leia mais

FDV recebe profissionais com experiência no combate à corrupção para debate sobre Direito e Atualidades

A XXVIII Roda de Conversa sobre Direito e Atualidades da Faculdade de Direito de Vitória – FDV com o tema “Corrupção e meios de obtenção de provas”, será realizada amanhã (01 de junho de 2017), às 19h, no Auditório da FDV. O evento terá as presenças de professores da FDV e do delegado da Polícia Federal Márcio Adriano Anselmo, profissional com experiência no combate à corrupção, responsável por ... leia mais

A PRISÃO E O SUPREMO – por Jovacy Peter Filho

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – órgão do mais alto escalão do Poder Judiciário Brasileiro, por maioria dos votos de seus Ministros, reiterou a possibilidade da chamada “execução provisória da pena” nos casos em que os Tribunais Estaduais ou Federais decidirem pela condenação de um réu. O mesmo plenário já havia manifestado similar posição em fevereiro deste ano, daí a ... leia mais

Polêmica decisão do STF acerca do cumprimento de prisão sem o trânsito em julgado da sentença

O primeiro encontro do Projeto Direito e Atualidades: Debates na academia da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) de 2016 debaterá o tema “Cumprimento de prisão sem o trânsito em julgado da sentença: avanço ou retrocesso? Uma referência à polêmica decisão do STF”, no dia 01 de março, das 19h às 21h, no auditório da FDV. O objetivo deste debate é ampliar as discussões sobre aspectos jurídicos, ... leia mais

Direito e Cinema – Mãos Limpas e Lava Jato

O Direito Direto traz hoje uma dica de filme especial para aqueles que, como nós, não aceitam os escândalos políticos que vêm sendo noticiados dia-a-dia na mídia nacional (e internacional). A dica é Falcone, um drama italiano de 1993, que retrata a história real de Giovanni Falcone, juiz italiano dedicado ao combate da máfia siciliana Cosa Nostra, juntamente com o colega Paolo Borsellino, na ... leia mais

Ministro do STF vota pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio

O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11343/2006) que define como crime o porte de drogas para uso pessoal foi considerado inconstitucional pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659. Para o ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de se ser uma punição desproporcional do ... leia mais