Categoria Direito Previdenciário

STF decide que desaposentação só por meio de lei

A desaposentação consiste no ato do segurado de renunciar à aposentadoria que recebe a fim de requerer nova aposentadoria (reaposentação), mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, por maioria de votos, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, entendendo ser possível o ... leia mais

Cadastramento obrigatório de empregados domésticos começa na próxima quinta-feira

O cadastro dos empregados domésticos deverá ser feito por todos os seus empregadores, a partir do dia 01 de outubro de 2015, no sistema eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, por meio do site www.esocial.gov.br, para que todas as contribuições passem a ser pagas em guia única. Importante destacar que o cadastramento no eSocial é obrigatório e ... leia mais

Viúva não pode pedir desaposentação em nome do falecido

A desaposentação trata-se de ato do segurado em renunciar à aposentadoria que recebe a fim de requerer nova aposentadoria (reaposentação), mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro, como já esclarecido em post anterior. Desse modo, por se tratar de desfazimento de aposentaria, e não de revisão de benefício, a desaposentação só pode ser requerida pelo titular do direito, conforme ... leia mais

Saiba mais sobre a nova proposta de cálculo de aposentadoria aprovada pela Câmara dos Deputados: fórmula 85/95

A nova proposta de cálculo de aposentadoria, conhecida como “fórmula 85/95”, se deu por emenda na Medida Provisória 644 e está sendo bastante debatida no cenário político nacional, pois foi aprovada na Câmara dos Deputados e está aguardando votação do Senado e sanção da Presidente da República. Atualmente, a Constituição Federal prevê aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, dentre outras, ... leia mais

Plano de previdência privada pode alterar regime de custeio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Isso significa que o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, modificando o regime de custeio a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial, desde que observados os ... leia mais

Mudanças na aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez sofreu algumas alterações por meio da Medida Provisória 664/2014 (que alterou também a pensão por morte) e da Lei 13.063/2014. Para não haver dúvidas, vale esclarecer, primeiramente, que a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, é totalmente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de ... leia mais

Começou a valer nova regra de pensão por morte

No dia 30 de dezembro de 2014 foi publicada a Medida Provisória (MP) 664/2014, a qual altera alguns benefícios previdenciários, dentre eles a pensão por morte. Em decorrência da referida MP, o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do ... leia mais

Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo para cobrar valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 5 (cinco) anos, e não de 30 (trinta) anos, como era entendido anteriormente. O relator do processo, ARE 709212, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Constituição Federal, no art. 7º, dispõe expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e ... leia mais

Saiba mais sobre a licença e o salário maternidade

A licença maternidade foi introduzida pela Constituição Federal de 1988 e consiste em assegurar à gestante 120 dias de licença, sem prejuízo do emprego e do salário, além de proibir sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de aborto não criminoso, a gestante terá direito a 2 semanas de repouso remunerado, bem ... leia mais

STF começa a considerar a desaposentação um instituto legal

A desaposentação trata-se de ato do segurado de renunciar à aposentadoria que recebe a fim de requerer nova aposentadoria (reaposentação), mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro. O referido tema está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário 661256, em que figura como relator o Ministro Luís Roberto Barroso, o qual votou pelo provimento parcial ... leia mais