Categoria Direito tributário

Saiba como é a tributação sobre os combustíveis no Espírito Santo.

Você certamente deve estar acompanhando a paralisação dos caminhoneiros em protesto contra a alta do preço do diesel. Você sabe como funciona a composição dos preços dos combustíveis e qual o peso dos tributos no seu bolso? São 4 tributos que incidem sobre os combustíveis: ICMS, CIDE, PIS e COFINS. O ICMS é um imposto estatual e cada estado define suas alíquotas, as quais variam entre 25% e 34%. Aqui ... leia mais

Bens de uso pessoal do viajante procedente do exterior são isentos e não podem ser apreendidos pela Receita Federal.

Situação que preocupa o viajante é desembarcar do exterior e ver seus itens pessoais serem tributados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil – RFB. Ocorre que os artigos 155 e 157 do Decreto nº 6.759/2009 isentam os bens de caráter manifestamente pessoal, ou seja, “bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou ... leia mais

Isenção e desconto de pagamento de IPTU

O Imposto Territorial e Predial Urbano, mais conhecido como IPTU, é um imposto municipal que incide sobre imóveis urbanos edificados ou não (terrenos) e que deve ser pago pelos proprietários ou possuidores dos imóveis. No entanto, importante esclarecer que em casos de locação, é possível que o locatário seja o responsável pelo pagamento do IPTU, desde que haja expressa previsão contratual neste ... leia mais

Solução de problemas pela internet

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema de Mediação Digital que permite a celebração de acordos, de forma gratuita e virtual, entre consumidores e empresas cadastradas, bem como contribuintes e Procuradorias, por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br/mediacaodigital. O interessado em utilizar o serviço deve se cadastrar no site, descrever o conflito, conversar com a outra parte e, em ... leia mais

Ofereceram à sua empresa créditos para liquidação de débitos tributários? Cuidado! Você pode estar sendo enganado. – por Stéfano Vieira Machado Ferreira

Como se sabe, a compensação de débitos tributários pelos contribuintes deve obedecer a rigorosas regras e são inúmeras as vedações legais para autorização de compensação. Por exemplo, no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, não é autorizado pela Receita compensar débitos tributários próprios com créditos tributários de terceiros, e vice-versa (operação conhecida como ... leia mais

BLITZ NÃO PODE APREENDER CARRO POR CAUSA DE IPVA ATRASADO

É comum vermos situações em que o condutor do veículo é parado em uma BLITZ e o policial ao verificar que o pagamento do IPVA está atrasado determina a apreensão do automóvel. O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículo automotor, e por se tratar de um tributo não pode ser cobrado de forma coercitiva, ou seja, o Estado não pode apreender o veículo como forma de forçar o proprietário pagar o ... leia mais

Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha: Cobranças Suspensas

Recente decisão da Justiça Federal suspendeu as cobranças de taxa de marinha, laudêmio e foro em todo o Estado do Espírito Santo. Trata-se de uma sentença da 4ª Vara Federal Cível de Vitória proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal. Na sentença, o juiz federal Aylton Bonomo Júnior declarou nulo todos os procedimentos demarcatórios realizados no ... leia mais

VIAJAR PARA FORA DO PAÍS FICOU MAIS CARO! Imposto de Renda de 25% para remessas ao exterior.

Recentemente publicada (26/01), a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.611/2016 dispõe sobre incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior. Sendo assim, a partir de agora os valores destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, ... leia mais

Doença Grave e Isenção de Imposto de Renda

Aos cidadãos que recebem aposentadoria, pensão ou reforma e são portadores de doenças graves a lei concede isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) – art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88. Esses dois requisitos são cumulativos, de modo que na ausência de qualquer um deles a isenção do imposto de renda não será concedida. Sendo assim, caso o trabalhador descubra ser portador de ... leia mais

IPVA. Contribuinte com domicílio em mais de um estado da federação pode escolher onde quer recolher o imposto estadual.

Como se sabe, o proprietário de veículo automotor pratica o fato jurídico tributário do IPVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Em regra, o veículo automotor deve estar registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Ocorre que o mundo é rico de situações que escapam à hipótese mais comum de a pessoa física ... leia mais