Categoria Direito tributário

Isenção e desconto de pagamento de IPTU

O Imposto Territorial e Predial Urbano, mais conhecido como IPTU, é um imposto municipal que incide sobre imóveis urbanos edificados ou não (terrenos) e que deve ser pago pelos proprietários ou possuidores dos imóveis. No entanto, importante esclarecer que em casos de locação, é possível que o locatário seja o responsável pelo pagamento do IPTU, desde que haja expressa previsão contratual neste ... leia mais

Solução de problemas pela internet

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema de Mediação Digital que permite a celebração de acordos, de forma gratuita e virtual, entre consumidores e empresas cadastradas, bem como contribuintes e Procuradorias, por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br/mediacaodigital. O interessado em utilizar o serviço deve se cadastrar no site, descrever o conflito, conversar com a outra parte e, em ... leia mais

Ofereceram à sua empresa créditos para liquidação de débitos tributários? Cuidado! Você pode estar sendo enganado. – por Stéfano Vieira Machado Ferreira

Como se sabe, a compensação de débitos tributários pelos contribuintes deve obedecer a rigorosas regras e são inúmeras as vedações legais para autorização de compensação. Por exemplo, no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, não é autorizado pela Receita compensar débitos tributários próprios com créditos tributários de terceiros, e vice-versa (operação conhecida como ... leia mais

BLITZ NÃO PODE APREENDER CARRO POR CAUSA DE IPVA ATRASADO

É comum vermos situações em que o condutor do veículo é parado em uma BLITZ e o policial ao verificar que o pagamento do IPVA está atrasado determina a apreensão do automóvel. O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículo automotor, e por se tratar de um tributo não pode ser cobrado de forma coercitiva, ou seja, o Estado não pode apreender o veículo como forma de forçar o proprietário pagar o ... leia mais

Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha: Cobranças Suspensas

Recente decisão da Justiça Federal suspendeu as cobranças de taxa de marinha, laudêmio e foro em todo o Estado do Espírito Santo. Trata-se de uma sentença da 4ª Vara Federal Cível de Vitória proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal. Na sentença, o juiz federal Aylton Bonomo Júnior declarou nulo todos os procedimentos demarcatórios realizados no ... leia mais

VIAJAR PARA FORA DO PAÍS FICOU MAIS CARO! Imposto de Renda de 25% para remessas ao exterior.

Recentemente publicada (26/01), a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.611/2016 dispõe sobre incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior. Sendo assim, a partir de agora os valores destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, ... leia mais

Doença Grave e Isenção de Imposto de Renda

Aos cidadãos que recebem aposentadoria, pensão ou reforma e são portadores de doenças graves a lei concede isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) – art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88. Esses dois requisitos são cumulativos, de modo que na ausência de qualquer um deles a isenção do imposto de renda não será concedida. Sendo assim, caso o trabalhador descubra ser portador de ... leia mais

IPVA. Contribuinte com domicílio em mais de um estado da federação pode escolher onde quer recolher o imposto estadual.

Como se sabe, o proprietário de veículo automotor pratica o fato jurídico tributário do IPVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Em regra, o veículo automotor deve estar registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Ocorre que o mundo é rico de situações que escapam à hipótese mais comum de a pessoa física ... leia mais

Empresa estabelecida em terreno/imóvel cedido pelo Município, por contrato, não deve pagar IPTU

Com frequência nos deparamos com Municípios que criam regiões industriais em bairros específicos da cidade com a finalidade de estimular que as empresas já instaladas no Município ampliem suas instalações ou estimular que novas empresas se instalem no Município. Para tanto, os Municípios criam normas concedendo à essas empresas a permissão de uso daquele bem público municipal. Tais permissões, via de ... leia mais

Saiba mais sobre o IPTU e a isenção dada pela Câmara Municipal de Viana/ES

O conhecido IPTU é a sigla dada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual é devido por proprietários de imóveis, por titulares do seu domínio útil ou por possuidores a qualquer título. Importante ressaltar que o IPTU é um imposto de competência municipal, razão pela qual o valor da alíquota pode variar de município para município, sendo que a base de cálculo sempre será o valor venal do imóvel. ... leia mais