Categoria Direito tributário

Operações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal

Nos últimos anos, muito se ouviu falar sobre as criptomoedas. Também chamadas de criptoativos, as criptomoedas são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. Atualmente existem centenas de criptoativos, dentre os quais o pioneiro e mais conhecido é o Bitcoin. Cada um deles ... leia mais

Instituição de ensino deverá pagar indenização a professor que teve o salário reduzido de R$ 3 mil reais para R$496,14

Sem dúvidas, a profissão de maior importância na sociedade é a do professor. Responsável pela transmissão e fomentação do conhecimento, esse profissional, responsável pela construção das bases das demais profissões, se encontra presente desde muito cedo na vida do cidadão brasileiro, desde a pré-escola até, pelo menos, o término da graduação. Todavia, apesar do caráter transcendente de tal profissão, ... leia mais

TRF-1 confirma sentença que desobrigou empresa da contribuição previdenciária sobre valores de natureza indenizatória

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação movida por uma empresa, decidiu que a União não tinha razão na cobrança da contribuição para a previdência social sobre o salário nos quinze primeiros dias de afastamento por doença, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias. A ... leia mais

STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. No Brasil, deve ser submetida a despacho de importação toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao ... leia mais

Justiça Federal afasta cobrança de IOF sobre receitas de exportação

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal que tem por intuito ser um regulador da economia nacional. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de câmbio, crédito e seguro, além de operações referentes a títulos mobiliários, contribuem com o pagamento do IOF. A taxa cobrada em cada operação é vista como um recolhimento proporcional dos investimentos, dando ... leia mais

CARF decide pela não incidência do PIS e da COFINS em receitas de juros sobre capital próprio

O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária de caráter social que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Em algumas situações, pessoas inscritas no PIS recebem um abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente. Para receber, ... leia mais

STF reconhece direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos da Zona Franca

O Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), como o próprio nome diz, é o tributo federal cobrado das mercadorias de origem industrial, quer sejam nacionais ou importadas. De regra, toda vez que o produto nacional sai da fábrica, o imposto é cobrado. No caso das mercadorias importadas, o IPI é cobrado no momento de sua chegada ao porto. A principal função do referido imposto é a arrecadação de ... leia mais

STJ decide pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra decisão que extingue execução fiscal

O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. O objetivo da ação é conseguir uma ordem judicial, qual seja o mandado. Exemplo clássico de sua utilização é o do candidato a um concurso público que foi impedido de fazer uma prova ou de tomar posse em um ... leia mais

CARF entende que empresa deve recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Stock Options de suas controladas

O Stock Options, também conhecido como plano de Opção de Compra de Ações, pode ser entendido como uma forma de remuneração variável. Neste tipo de plano, a empresa fornece ao funcionário a opção de adquirir as ações da empresa a um valor pré-determinado, passado certo período de tempo. A diferença deste tipo de plano para um plano de ações comum se dá no fato de que, em planos de Stock Options o ... leia mais

TRF-1 acompanha entendimento do STF sobre a constitucionalidade da contribuição do Funrural pelos empregadores de pessoa física

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição social rural de caráter previdenciário, paga pelo produtor rural e recolhida pela pessoa jurídica no momento da compra do produto, com base no valor bruto da comercialização. O Funrural não é uma contribuição para a aposentadoria específica do Produtor Rural, mas para a previdência como um todo. A alíquota do Fundo Rural incide ... leia mais