Categoria Estatudo da Pessoa com Deficiência

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas são constitucionais. O ministro relator, Edson ... leia mais