Categoria Introdução ao Estudo do Direito

Que é Vacatio Legis?

A presidente Dilma sancionou no início desta semana o novo Código de Processo Civil (confira a Lein. 13.105/2015 aqui), mas o novel diploma apenas entrará em vigor após um ano de sua publicação oficial – é o que determina seu art. 1.045. O prazo trazido pelo novo CPC está em linha com a previsão de exceção da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a antiga Lei de Introdução ao Código ... leia mais