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“Precisamos falar sobre Pornografia de Vingança” – por Carla Rodrigues Ferreira

Carla Rodrigues Ferreira Advogada, Pós-graduada em Processo Civil pela Cândido Mendes-RJ, Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Professora da pós-graduação de Processo Penal da Doctum.   Pornografia de Vingança, ou “Revenge Porn”, consiste, de modo sumário, na propagação de vídeos ou fotos com conteúdo de nudez ou pornografia, sem que haja o consentimento daquele cuja ... leia mais

Sobre o inventário extrajudicial

Na semana passada, escrevemos sobre a obrigatoriedade da realização de inventário, ainda que o falecido não tenha deixado bens a partilhar (confira aqui). Na ocasião, explicamos que o procedimento pode ser feito judicial ou extrajudicialmente, hipótese que será melhor detalhada no post de hoje. Este procedimento de apuração de bens e dívidas para posterior distribuição da herança pode ser realizado ... leia mais

Projeto de Lei aumenta para 5 salários mínimos a isenção do Imposto de Renda

Após as eleições do ano passado, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados ficou de “cara nova”. Desde o início do mandato dos novos deputados e senadores, alguns projetos de lei já foram apresentados. Obviamente, nem todo projeto de lei apresentado chegará a ser sancionado pelo presidente. Não é de hoje que nos deparamos com propostas legislativas que, ao serem analisadas do ponto de vista ... leia mais

Receita Federal diz que manutenção portuária é insumo e gera crédito do PIS e da COFINS

O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária de caráter social que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Em algumas situações, pessoas inscritas no PIS recebem um abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente. Para receber, ... leia mais

Receita Estadual apreende mais de 30 mil litros de cerveja em Linhares

Uma das bebidas mais consumidas em todo o mundo é a famosa cerveja. Desde uma simples reunião entre amigos até às festas mais badaladas (os chamados “rocks”, por nós capixabas), sua presença é quase que certa. Inclusive, o cantor Zeca Pagodinho, que já foi garoto propaganda de famosa marca de cerveja e hoje é comumente usado nas redes sociais em publicações que se referem ao consumo da bebida – os ... leia mais

Cliente da Claro será indenizado em R$ 40 mil por receber mais de 20 ligações por dia da operadora

Em algum momento da sua vida, quem sabe já neste ano, você deve ter sido surpreendido com diversas ligações de companhias telefônicas oferecendo pacotes e planos dos quais você já havia se manifestado anteriormente pelo desinteresse em adquiri-los. Provavelmente você deve até ter perdido a paciência com essas ligações e ameaçado acionar o Procon ou a Justiça, mas acabou deixando de lado depois que a ... leia mais

STJ: Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos, decide Terceira Turma

Fonte: STJ. Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica de preservação do cadáver congelado em temperaturas extremamente baixas, na esperança de que ele possa ser ressuscitado no futuro. De forma ... leia mais

Edital de Seleção NEAPI 2019: Mediação escolar, competição e grupo de estudos

Estão  abertas as inscrições para o NEAPI/UFE, um grupo de estudo que trabalha com o tratamento adequado dos conflitos, com ênfase na mediação e conciliação.   A seleção é dirigida a candidatos que tenham interesse pela pesquisa, pela extensão e pelo desenvolvimento de atividades acadêmicas e profissionais na área de mecanismos de tratamento de conflitos, com especial enfoque no estudo da mediação, ... leia mais

É ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

Nunca foi tão fácil realizar um compra. Em qualquer lugar do mundo no qual você esteja conectado à internet, com apenas alguns cliques você garante ingressos para o show em outro estado daquele artista internacional que gosta tanto, ou até mesmo para um concerto no Teatro Carlos Gomes, no Centro da cidade de Vitória. Independente do lugar em que ocorrerá o evento, a verdade é que se foi o tempo em que ... leia mais

STF designa audiência pública para tratar da possibilidade de criminalização do não pagamento do ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o ... leia mais