STF reconhece direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos da Zona Franca

O Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), como o próprio nome diz, é o tributo federal cobrado das mercadorias de origem industrial, quer sejam nacionais ou importadas. De regra, toda vez que o produto nacional sai da fábrica, o imposto é cobrado. No caso das mercadorias importadas, o IPI é cobrado no momento de sua chegada ao porto. A principal função do referido imposto é a arrecadação de ... leia mais

Você sabia que o INVENTÁRIO é obrigatório?

Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Contudo,  o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a  descrição detalhada dos bens e das obrigações que compõem o acervo ... leia mais

Projeto de Lei aumenta para 5 salários mínimos a isenção do Imposto de Renda

Após as eleições do ano passado, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados ficou de “cara nova”. Desde o início do mandato dos novos deputados e senadores, alguns projetos de lei já foram apresentados. Obviamente, nem todo projeto de lei apresentado chegará a ser sancionado pelo presidente. Não é de hoje que nos deparamos com propostas legislativas que, ao serem analisadas do ponto de vista ... leia mais

STJ decide pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra decisão que extingue execução fiscal

O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. O objetivo da ação é conseguir uma ordem judicial, qual seja o mandado. Exemplo clássico de sua utilização é o do candidato a um concurso público que foi impedido de fazer uma prova ou de tomar posse em um ... leia mais

Receita Federal diz que manutenção portuária é insumo e gera crédito do PIS e da COFINS

O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária de caráter social que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Em algumas situações, pessoas inscritas no PIS recebem um abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente. Para receber, ... leia mais

Companhia aérea é condenada ao pagamento de danos morais decorrentes do cancelamento da passagem de volta por não comparecimento no dia da ida

Viajar é uma das melhores coisas do mundo. Conhecer novos lugares, culturas, relaxar, se aventurar… enfim. Independente do que você busca em uma viagem, é inegável que viajar é muito bom. Agora, com certeza viajar gastando pouco é ainda melhor, principalmente nas passagens aéreas, que a qualquer momento podem ter seus valores alterados, podendo aquele momento que você viu o preço e pensou muito ... leia mais

CARF entende que empresa deve recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Stock Options de suas controladas

O Stock Options, também conhecido como plano de Opção de Compra de Ações, pode ser entendido como uma forma de remuneração variável. Neste tipo de plano, a empresa fornece ao funcionário a opção de adquirir as ações da empresa a um valor pré-determinado, passado certo período de tempo. A diferença deste tipo de plano para um plano de ações comum se dá no fato de que, em planos de Stock Options o ... leia mais

TRF-1 acompanha entendimento do STF sobre a constitucionalidade da contribuição do Funrural pelos empregadores de pessoa física

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição social rural de caráter previdenciário, paga pelo produtor rural e recolhida pela pessoa jurídica no momento da compra do produto, com base no valor bruto da comercialização. O Funrural não é uma contribuição para a aposentadoria específica do Produtor Rural, mas para a previdência como um todo. A alíquota do Fundo Rural incide ... leia mais

Loja online é condenada a indenizar comprador por não devolver o produto que fora levado para ser consertado

Nunca foi tão fácil comprar como é atualmente. Foi-se o tempo em que a ideia de “comprar” era diretamente associada a ter que sair de casa, se deslocar, pesquisar o melhor, efetuar a compra na loja e levar o produto para casa ou esperar que ele fosse entregue. Com o avanço dos meios informatizados de vendas, todo o procedimento antigamente realizado foi substituído por alguns “cliques”, sendo apenas ... leia mais

Rede Globo de Televisão é condenada a pagar multa de R$ 270 milhões pela suposta prática de pejotização

Você sabe o que é pejotização? O termo não é do direito tributário, mas sim do ramo do direito do trabalho. Pejotização pode ser definida como uma manobra jurídica utilizada pelo empregador, ao exigir que o empregado, para dissimular sua condição, constitua uma pessoa jurídica para o exercício de suas funções, transmudando formalmente a natureza de sua contratação. Dessa forma, trará benefícios ... leia mais