Banco Santander pagará indenização a títulos de danos morais por cobranças indevidas à parte autora

Por mais estressante e constrangedor que seja, não é incomum clientes de bancos serem cobrados por dívidas já quitadas ou sequer foram realizadas, muitas vezes resultando em inscrição do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. Cobrar e/ou “sujar” indevidamente o nome do consumidor são práticas totalmente ilegais, as quais, por si só, são suficientes para fazer surgir o direito de o sujeito ... leia mais

Receita Estadual apreende mais de 30 mil litros de cerveja em Linhares

Uma das bebidas mais consumidas em todo o mundo é a famosa cerveja. Desde uma simples reunião entre amigos até às festas mais badaladas (os chamados “rocks”, por nós capixabas), sua presença é quase que certa. Inclusive, o cantor Zeca Pagodinho, que já foi garoto propaganda de famosa marca de cerveja e hoje é comumente usado nas redes sociais em publicações que se referem ao consumo da bebida – os ... leia mais

CARF aceita documento validado em cartório no exterior

Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, ao julgar o processo nº 101 66.723066/201799, referente à autuação da Receita Federal contra o Banco do Brasil, reconheceu a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. No caso, a fiscalização não aceitou o ... leia mais

Justiça Federal de São Paulo afasta incidência do IPI na revenda de roupas importadas

O Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), como o próprio nome diz, é o tributo federal cobrado das mercadorias de origem industrial, quer sejam nacionais ou importadas. De regra, toda vez que o produto nacional sai da fábrica, o imposto é cobrado. No caso das mercadorias importadas, o IPI é cobrado no momento de sua chegada ao porto. A principal função do referido imposto é a arrecadação de ... leia mais

Cliente da Claro será indenizado em R$ 40 mil por receber mais de 20 ligações por dia da operadora

Em algum momento da sua vida, quem sabe já neste ano, você deve ter sido surpreendido com diversas ligações de companhias telefônicas oferecendo pacotes e planos dos quais você já havia se manifestado anteriormente pelo desinteresse em adquiri-los. Provavelmente você deve até ter perdido a paciência com essas ligações e ameaçado acionar o Procon ou a Justiça, mas acabou deixando de lado depois que a ... leia mais

CARF confirma entendimento de que o ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da COFINS

Sem sombra de dúvidas, um dos assuntos mais recorrentes nos tribunais e órgãos superiores administrativos de competência tributária diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o chamado ICMS. Do final do ano de 2018 até o presente momento, diversas decisões abordando temática envolvendo a incidência desse tributo foram proferidas, sendo a maioria, felizmente, favoráveis ao ... leia mais

STJ inicia julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social e de competência da União Federal. Incide sobre a receita bruta de empresas que atendem a parâmetros definidos pela Lei 12.546, relacionados a atividades, setores e produtos específicos. A instituição da CPRB, mais conhecida pelo termo “Desoneração da ... leia mais

CARF afasta multa de 10 milhões de empresa exportadora

Na última terça-feira (26/03), a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) voltou ao analisar um caso de exportação e ocultação do real comprador no processo 16561.720129/2017-79, e decidiu por anular a autuação de R$ 10 bilhões da exportadora de grãos Cargill. No caso, a Cargill, empresa brasileira, exportava para uma filial que ficava numa ilha ... leia mais

STJ: Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos, decide Terceira Turma

Fonte: STJ. Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica de preservação do cadáver congelado em temperaturas extremamente baixas, na esperança de que ele possa ser ressuscitado no futuro. De forma ... leia mais

Testamento vital. Disposições de última vontade para tratamentos eventuais.

Já falamos em alguns posts um pouco sobre a figura do testamento, enquanto disposição de última vontade para destino dos bens (caso Marília Pêra e aspectos jurídicos da cremação), mas vocês sabiam que é possível elaborar um documento para dispor sobre os cuidados e os tratamentos que deseja receber em caso de doença ameaçadora de vida? Trata-se de testamento (declaração) vital ou biológico, que diz ... leia mais