CARF afasta incidência da contribuição previdenciária sobre Hiring Bonus

O Hiring Bonus, prática muito utilizada para cargos de altos executivos, consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro que a empresa oferece ao empregado antes da contratação. O objetivo com isso é garantir que ele não aceite proposta de outra empresa, configurando, dessa forma, um fator de atração. Muitas organizações que praticam o tal meio atrativo aos recém-contratados exigem como moeda de ... leia mais

TRF-2 entende não ser permitido à União mudar o sujeito passivo da CDA após prolação da sentença

A Dívida Ativa Tributária corresponde aos tributos dos quais a Fazenda Pública tem para receber de contribuintes inadimplentes, incluindo os adicionais e possíveis multas decorrentes do não pagamento da dívida. Com o não adimplemento do crédito tributário dentro do prazo legal estipulado para o pagamento, este é inscrito em dívida ativa e, após a sua inscrição, é gerada a Certidão de Dívida Ativa, a ... leia mais

Plano de Saúde será ressarcido após revogação da liminar

É muito comum lermos decisões condenando empresas de Plano de Saúde a arcar com alguma obrigação da qual, por alguma razão, se negou a prestar ao cliente ou ressarci-lo dos valores por ele arcados. Porém, o contrário já não é tão comum assim. Isso ocorre porque, no ordenamento jurídico brasileiro, quando no processo se está tratando de relação de prestador de serviço/vendedor e consumidor, ao primeiro ... leia mais

STF inicia julgamento sobre a incidência do PIS e da COFINS para desenvolvimento de atividades portuárias

O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária de caráter social que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Em algumas situações, pessoas inscritas no PIS recebem um abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente. Para receber, ... leia mais

Edital de Seleção NEAPI 2019: Mediação escolar, competição e grupo de estudos

Estão  abertas as inscrições para o NEAPI/UFE, um grupo de estudo que trabalha com o tratamento adequado dos conflitos, com ênfase na mediação e conciliação.   A seleção é dirigida a candidatos que tenham interesse pela pesquisa, pela extensão e pelo desenvolvimento de atividades acadêmicas e profissionais na área de mecanismos de tratamento de conflitos, com especial enfoque no estudo da mediação, ... leia mais

STJ decide que não incide ICMS nos serviços de auxílio à lista telefônica

Entre dezembro do ano 2018 até março desse ano, não foram poucas as decisões proferidas pelos tribunais superiores quanto da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tributo em questão é de caráter estadual, e é cobrado de forma indireta, ou seja, o seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o tributo só é ... leia mais

É nula decisão não fundamentada

Mesmo que você, prezado leitor, não atue profissionalmente em alguma das diversas áreas do direito, há grande chance de você já ter ouvido alguma coisa sobre a importância da fundamentação das decisões preferidas pelos julgadores. Caso seja seu primeiro contato com a informação, não se preocupe, pois iremos explicar. Ao proferir uma decisão em um procedimento judicial ou administrativo, o julgador não ... leia mais

É ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

Nunca foi tão fácil realizar um compra. Em qualquer lugar do mundo no qual você esteja conectado à internet, com apenas alguns cliques você garante ingressos para o show em outro estado daquele artista internacional que gosta tanto, ou até mesmo para um concerto no Teatro Carlos Gomes, no Centro da cidade de Vitória. Independente do lugar em que ocorrerá o evento, a verdade é que se foi o tempo em que ... leia mais

STF designa audiência pública para tratar da possibilidade de criminalização do não pagamento do ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o ... leia mais

STJ não aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal em razão da ausência de interesse comum

A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o entendimento de que para a aplicação desse instituto, não basta que a pessoa ... leia mais