Categoria Pedro Carvalho Goularte

Da publicidade de bens, produtos e serviços e o código de defesa do consumidor

Pedro Carvalho Goularte O Direito do Consumidor é um ramo jurídico relativamente novo, tendo se consolidado com a Constituição Federal de 1988 que criou esta área do Direito em seus artigos 170, inciso V, artigo 24, inciso VIII e artigo 150, §5, até chegar em 1990 quando foi de fato sancionado o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), mais precisamente em 11 de Setembro de 1990. Esta ... leia mais

Do direito a meia entrada para doadores de sangue

Lei Estadual de 2004 assegura um direito não muito conhecido no Espírito Santo Você sabia que doadores de sangue possuem direito à meia entrada em locais públicos de cultura, esporte, lazer? Esse direito tão pouco conhecido foi assegurado aos doadores de sangue em todo o estado do Espírito Santo desde 2004, por meio da Lei Estadual 7.737/2004, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado. O estado ... leia mais