Caso de propina a secretário é o primeiro punido pela Lei Anticorrupção no Brasil

A prisão do representante de uma empresa do ramo de câmeras de videomonitoramento, ocorrida na noite desta quinta-feira (08), após o suspeito oferecer propina ao secretário estadual de Justiça, Eugênio Ricas, foi o primeiro caso em que uma empresa foi acionada em flagrante de acordo com a lei anticorrupção. De acordo com o secretário de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, o Espírito Santo é um dos cinco estados da Federação que já regulamentou a Lei 12.846/2013.

Além disso, o Estado é o único a ter uma estrutura específica para tratar dos casos de corrupção e já tem cinco processos de responsabilização em andamento, prestes a serem definidos, envolvendo empresas que praticaram atos ilícitos contra a administração pública estadual. O secretário explica que o caso ocorrido nesta quinta é bastante exemplificativo para mostrar o potencial da Lei Anticorrupção. 

"Se ele tivesse acontecido antes da lei entrar em vigor, apenas o funcionário da empresa seria punido no âmbito criminal. Ou seja, a empresa poderia perfeitamente substituir o funcionário por outro e a prática criminosa poderia continuar acontecendo. Agora, com entrada em vigor da Lei 12.846 é diferente, porque a empresa, ainda que não tenha determinado ou que não tenha conhecimento do fato e, mesmo que não tenha levado qualquer vantagem, ela vai sofrer as sanções previstas e elas são bastante severas", afirmou Zenkner.

De acordo com o secretário, o atual contrato da empresa com o Instituto de Atendimento Sócio-Educativo (Iases) será auditado. Além da multa, as sanções administrativas são várias. A punição varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao cometimento do crime. Ela também será incluída em um cadastro da Controladoria Geral da União (CGU) de empresas envolvidas com corrupção, o que, segundo Marcelo Zenkner, gera uma mácula na imagem da empresa, que ainda ficará proibida de contratar com o poder publico, inclusive de contrair empréstimos.

O representante da empresa de câmeras de segurança, identificado como Rodrigo Araújo, vai responder pelo crime de corrupção ativa e, se condenado, pode pegar até 12 anos de prisão. A empresa representada pelo suspeito possui contrato vigente com o Iases, que poderá ser rompido. Já outro suspeito de ter participado da negociação, um servidor do Iases, ainda não identificado, poderá ser autuado pelo crime de corrupção passiva, além de ser exonerado.

"O Rodrigo vai responder pelo crime de corrupção ativa, artigo 333 do código penal, a pena é de dois a 12 anos. A princípio só ele foi preso. O servidor do Iases muito possivelmente também vai responder também por um procedimento disciplinar e imediatamente vai ser exonerado do cargo, mas por ser um servidor efetivo, ele tem direito a ampla defesa no processo", explicou Eugênio Ricas.

Propina

O encontro entre o secretário estadual de Justiça e o representante da empresa aconteceu dentro de um shopping da Capital. A negociação foi gravada pelo próprio Eugênio Ricas, que também é delegado e deu voz de prisão a Rodrigo logo após ele ter oferecido a propina.

"Ele ficou chocado. Eu acredito que esta é até uma questão emblemática. O corrupto tem tanta certeza da impunidade, que ele acha que nunca nada vai acontecer. Então ele ficou extremamente chocado e assustado. Não esperava uma situação como aquela", destacou Ricas.

Segundo o secretário, o representante da empresa procurou a secretaria de Justiça na última terça-feira (6), propondo uma porcentagem de dinheiro caso a Sejus interviesse no contrato que havia sido fechado com o Iases.

"Eram duas ofertas distintas. A primeira para aumentar o contrato em 25%, o que excedesse desses 25% ele pagaria uma comissão. A segunda proposta seria que qualquer ata daqui pra frente que a secretaria de Justiça fizesse aditivo, ele pagaria para mim 9%. Então, se a Sejus tivesse a uma ata de R$ 10 milhões, R$ 900 mil seria o que ele chamava de comissão paga para o servidor público", completou.