Foto: Reprodução TV Vitória

O governador Paulo Hartung (PMDB) vetou, nesta quarta-feira (1), projeto de lei do deputado Marcelo Santos que limitava o tempo de esperade clientes nas filas de supermercado. Hartung seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Estado, que considerou o projeto inconstitucional, já que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.

Segundo o parecer do governador, a competência legislativa é privativa do município, pois “tempo de espera em filas” está incluso no conceito de assunto de interesse local, segundo o artigo 30 da Constituição Federal.

No mês passado, o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado (Sindicomerciários), Jakson Andrade, pediu ao vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, para que o projeto que limita o tempo de espera em supermercado fosse vetado pelo governo. Ele alegou que o projeto é inconstitucional e que existe o risco de demissão caso a proposta seja sancionada.

Para Jackson, além da demissão, os trabalhadores iriam sofrer pressão para que a lei seja cumprida, já que os funcionários dos estabelecimentos atualmente são caixa e embaladores. Caso fosse aprovado, o projeto limitaria no máximo 20 minutos de segunda a quinta-feira e de 30 minutos para sexta-feira, sábado, domingo e véspera de feriado. O supermercado que descumprisse a determinação teria que arcar com multas que podiam chegar a R$ 900.

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