15/7/2013 às 17h29 - Atualizado em 16/7/2013 às 11h27

Decreto Legislativo que suspende pedágio da Terceira Ponte é arquivado na Assembleia Legislativa

Folha Vitória
Redação Folha Vitória

Reprodução TV VitóriaO Decreto Legislativo 69/2013, que prevê a suspensão do pedágio da Terceira Ponte, foi arquivado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), na tarde desta segunda-feira (15).

O relator, deputado Gildevan Fernandes, que no dia 02 deste mês pediu vista para analisar o projeto, deu parecer pela inconstitucionalidade da matéria. O deputado ressaltou que “há controvérsias sobre a possibilidade do Poder Legislativo poder sustar os atos do Poder Executivo”.

Segundo ele, “ainda que o Poder Legislativo pudesse anular algum contrato, tudo deveria ser feito de modo a preservar o contraditório”, explicou. Gildevan disse ainda que o pedido de vista foi incompreendido pela sociedade.

Ainda na Comissão de Justiça, o parecer pela inconstitucionalidade obteve maioria dos votos. Dos sete deputados, apenas um votou a favor.

Com a abertura da votação, dos 27 deputados presentes à sessão, 16 deputados acompanharam a decisão do relator, pela inconstitucionalidade do projeto. Com isso, o Decreto Legislativo foi arquivado.

Já o deputado Euclério Sampaio, autor do projeto, disse que a matéria é constitucional e que a cobrança do pedágio é “injusta e imoral”.

Veja lista dos deputados que votaram pela inconstitucionalidade do projeto:

Cacau Lorenzoni (PP)
Da Vitória (PDT)
Dari Pagung (PRP)
Elcio Alvares (DEM)
Freitas (PSB)
Gildevan Fernandes (PV)
Glauber Coelho (PR)
Jamir Malini (PTN)
Janete de Sá (PMN)
José Carlos Elias (PTB)
Luiz Durão (PDT)
Luzia Toledo (PMDB)
Marcelo Santos (PMDB)
Paulo Roberto (PMDB)
Sandro Locutor (PV)
Sérgio Borges (PMDB)

Votaram pela constitucionalidade:

Claudio Vereza (PT)
Dr. Hércules (PMDB)
Euclerio Sampaio (PDT)
Genivaldo Lievore (PT)
Gilsinho Lopes (PR)
José Emseraldo (PR)
Lucia Dornellas (PT)
Marcos Mansur (PSDB)
Roberto Carlos (PT)
Rodrigo Coelho (PT)
Solange Lube (PMDB)

O presidente da Casa, Theodorico Ferraço, registrou abstenção.

Por meio de nota, a Rodosol informou que apoia as ações que tenham como objetivo dar transparência aos questionamentos a respeito da concessão, como é o caso da auditoria anunciada pelo Poder Concedente, mas também reitera sua posição que o debate deve ser realizado de forma pacífica e buscando preservar a segurança jurídica e os contratos estabelecidos.

A empresa considera que a decisão da Assembleia Legislativa permite que o trabalho com foco na transparência aconteça dentro dos limites constitucionais e jurídicos, indispensáveis num estado democrático e fundamentais para o desenvolvimento do Espírito Santo.

Comissão aprova texto final da LDO

Ainda nesta segunda-feira (15), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o texto final do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PL 141/2013). O projeto recebeu 68 emendas dos parlamentares da Casa. Destas, 36 foram acatadas pela Comissão de Finanças.

Agora o texto vai a Plenário já nesta segunda-feira para posteriormente voltar à Comissão de Finanças, que definirá o calendário de audiências públicas para submeter a proposta de orçamento de 2014 aos cidadãos capixabas. Enquanto a LDO não for votada pelo Plenário da Assembleia, não poderá haver o recesso parlamentar de julho.

Tramitação

A LDO é proposta, constitucionalmente, pelo Executivo, que a submete ao Poder Legislativo. Trata-se da primeira etapa para o planejamento financeiro para o próximo ano e serve de base para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposição compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as disposições relativas à dívida pública estadual, as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento (Bandes), além dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Entre as prioridades descritas na proposta estão a melhoria da gestão pública e valorização do servidor; o desenvolvimento da educação, cultura, esportes e lazer; a inovação e desenvolvimento; a atenção integral à saúde e proteção social; a integração logística; o desenvolvimento da infraestrutura urbana; o desenvolvimento da agricultura e meio ambiente; e a prevenção e redução da criminalidade.

                  

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