Ex-presidente da Câmara de Vila Velha é condenado a devolver R$ R$ 2,1 milhões
José de Oliveira Camilo foi condenado pelo Plenário do TCE-ES por supostamente ter concedido pagamento indevido de diárias em 2008, quando ele exercia a presidência
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o ex-presidente da Câmara de Vila Velha José de Oliveira Camillo a devolver, em valores atuais, R$ 2.108.173,41, usado irregularmente no pagamento de diárias e inscrições para cursos de capacitação para servidores e vereadores, no exercício de 2008. Ele também foi condenado, durante a sessão realizada nesta terça-feira (30), a pagar multa de R$ 10 mil e a ficar proibido de exercer cargo em comissão e de ser contratado pelo Poder Público estadual e municipal pelo prazo de cinco anos.
As irregularidades foram constatadas pela área técnica do TCE-ES ao realizar auditoria especial para verificar uma denúncia feita por um cidadão sobre o pagamento irregular de diárias a servidores e vereadores de Vila Velha, no ano de 2008.
Em seu voto, o relator do processo TC 4689/2008, conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou que na auditoria foram verificados casos de servidores com salário mensal de R$ 1.402,50, lotados nos cargos de auxiliar parlamentar e secretário de gabinete, que receberam R$ 161.277,48 e R$ 178.699,43 em diárias, respectivamente, ao longo do ano de 2008. Há outros dois casos de servidores que receberam acima de R$ 100 mil em diárias naquele ano.
Conforme apurado na auditoria, 47% das despesas com participação em eventos (R$ 643.339,30) foram destinadas aos servidores lotados no gabinete do vereador José de Oliveira Camillo e 11% (R$153.454,66) foram para o gabinete do vereador Ivan Carlini.
No total, a Câmara de Vila Velha gastou R$ 1.514.690,40 de forma irregular, dos quais R$ 1.291.078,40 com o pagamento de diárias para servidores e vereadores e R$ 223.612,00 com inscrições nos eventos de capacitação realizados em outros estados. Os eventos eram organizados pela União Nacional de Vereadores (UNV), Instituto Nacional Municipalista (INM) e Instituto Brasileiro de Apoio à Administração Municipal (IBRAM).
O MPC, em seu parecer, alertou para a existência de desfalque aos cofres municipais e, por isso, sugeriu a aplicação das penas de inabilitação de exercer cargo em comissão ou função de confiança ao ex-presidente da Câmara de Vila Velha, assim como a proibição de ser contratado pelo Poder Público municipal e estadual pelo mesmo período. “A situação exposta nos autos não revela mero dano injustificado ao erário, mas hipótese de desfalque do erário municipal”, ressalta a manifestação ministerial.
O relator citou, em seu voto, que a responsabilização pelas irregularidades deve recair na pessoa do presidente da Câmara, tendo em vista que partiu dele a autorização e a designação de servidores para participar de congressos, seminários, treinamentos ou cursos promovidos por entidades públicas ou particulares, concedendo as diárias para a participação em tais eventos, em flagrante usurpação de competência da Mesa Diretora.
Diante das irregularidades listadas, o relator julgou as contas de Camillo irregulares e acatou as penas sugeridas pelo MPC em seu voto, o qual foi acompanhado pelos demais conselheiros. O ex-presidente da Câmara de Vila Velha terá de ressarcir o total gasto irregularmente, de 836.244,91 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual). Considerando o VRTE de 2014 (R$ 2,5210), a quantia a ser devolvida aos cofres públicos equivale a R$ 2.108.173,41.
