Senado aprova projeto que põe fim à guerra fiscal e diminui encargos pagos pelo Espírito Santo à União

O Senado aprovou na última quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto que possibilita a redução dos encargos pagos por estados e municípios sobre suas dívidas com a União. O projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os Estados e o Executivo.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como não houve emendas que alterassem o mérito, seguirá para a sanção. 

Na terça-feira (4),  o senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB) participou da votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e destacou a importância do projeto. “Chegamos a um entendimento que valoriza a importância desses incentivos. Eles foram essenciais para o desenvolvimento de regiões que, sem atrativos, jamais receberiam investimentos. Ao permitir essa desconcentração econômica, estados emergentes, como o Espírito Santo, puderam melhorar a qualidade de vida da sua população, gerando emprego, renda e oportunidades”.

Caso o projeto fosse barrado, acarretaria no fim de programas para a atração de empresas no Espírito Santo, como o Compete-ES e o Investe-ES. Com a extinção dos programas, as perdas econômicas do Estado podem chegar a R$ 1 bilhão por ano 

O projeto estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano foi maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que já aconteceu: que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes acabem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.

A renegociação das dívidas com a União vinha sendo reivindicada por governadores e prefeitos em visitas ao Senado. Um dos motivos é o fato de que as condições macroeconômicas da época em que os contratos de refinanciamento foram firmados não estão mais presentes. A principal mudança está ligada fortes elevações do IGP-DI, principalmente entre 1999 a 2002, que geraram desequilíbrios contratuais.

Os governadores do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão acompanharam a votação. Os  prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad; do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; e de Manaus, Arthur Virgílio, também estiveram presentes. 

Nas manifestações, os senadores elogiaram o relator da matéria pelo trabalho; o presidente do Senado, Renan Calheiros, por cumprir a promessa de votar o texto após as eleições; e a senadora Lúcia Vânia, autora do primeiro projeto sobre o tema. Também foi lembrado o esforço dos governadores, especialmente Tarso Genro, e dos senadores gaúchos, que se uniram pela aprovação do texto.

O relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse considerar que o projeto corrige uma injustiça com estados e municípios. Para ele, a aprovação do projeto vai possibilitar aos entes federados devedores a retomada da capacidade de investimento. “ O Brasil está investindo, em termos de obras e ações da iniciativa pública, apenas 2,5% do Produto Interno Bruto e deveria estar investindo, no mínimo 5% para termos um crescimento do Produto Interno Bruto e um desenvolvimento sustentável. Os Estados perderam, em razão da transformação do caráter usuário dessa dívida, a sua capacidade de investimento”, afirmou.

Como exemplo, o relator citou o estado do Rio Grande do Sul, um dos mais endividados, que tomou emprestado, em 1988, o equivalente a R$ 9,8 bilhões, pagou, até 2013, R$ 16,8 bilhões e ainda deve R$ 44,3 bilhões. Também foram citados pelo senador os estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina.
Para o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ) a aprovação do projeto é a correção de uma injustiça.