Governo do Estado conta com mais uma ferramenta contra corrupção

A Secretaria de Controle e Transparência ganhou um reforço na tarde desta quinta-feira (29). O governador Paulo Hartung (PMDB) criou a Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial que será responsável por prevenir e combater a corrução e ainda supervisionar as investigações que apuram atos lesivos aos erário.

Para o cargo de subsecretário foi nomeado do auditor de carreira Marcelo Altoé. Não coincidentemente, o órgão foi criado no aniversário de um ano da lei federal 12.846/2013, conhecida com Lei Anticorrupção Empresarial. 

Para o secretário Marcelo Zenkner, a criação da subsecretaria foi importante para o caso de aplicar a punição à medida que os processos forem encerrados.

“A partir de agora a Secont passa a contar com um órgão especializado para apurar as ilicitudes previstas na Lei Anticorrupção Empresarial e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis. Essa estrutura administrativa é fundamental para implementação da legislação em vigor e para a produção dos efeitos que dela se esperam. Em caso de punição, à medida em que os processos administrativos forem  encerrados, haverá publicação extraordinária da decisão condenatória na forma da lei, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Estado. Esse conjunto de fatores fatalmente em muito contribuirá para uma mudança geral na cultura de combate à corrupção na Administração Pública”, afirmou Zenkner.

A Lei Anticorrupção Empresarial segue padrões internacionais de combate à corrupção. As empresas que contratarem com a administração e cometerem atos ilícitos descritos na lei serão responsabilizadas e poderão ser multadas em valores que chegam até a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.
O secretário acredita que a transparência favorecerá aquele que apresentar os melhores resultados.

“Se a empresa se livra da necessidade de pagar propinas e comissões ilícitas, certamente seu lucro aumentará, inclusive baixando o preço de seus produtos e serviços. Paralelamente também melhora a condição do Estado, que poderá contratar com economicidade, fazendo aumentar sua capacidade de investir em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança. É importante que se tenha noção da repercussão que a corrupção causa no meio social para que se compreenda a importância que existe no seu enfrentamento”, finalizou

A sociedade terá como contribuir ativamente. Para denunciar casos de corrupção contará com o site www.ouvidoria.es.gov.br, as redes sociais, e-mail, telefone, pessoalmente e também anonimamente.