Ministro-chefe da AGU não vê "lógica" em alterar contas da Previdência

Brasília - O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse nesta terça-feira não ver "lógica" em mudar a forma de contabilizar passivos judiciais e da Previdência no Balanço Geral da União. A exigência foi feita no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ameaça reprovar as contas do governo da presidente Dilma Rousseff, referentes a 2014, caso não sejam corrigidas supostas distorções.

Até 17 de junho, o plenário do TCU dará parecer pela aprovação ou a reprovação das contas de 2014. Em seguida, enviará relatório ao Congresso, ao qual cabe julgá-las, sem prazo definido. A manifestação do tribunal serve de recomendação técnica aos congressistas, que podem segui-la ou não. Setores da oposição vêm defendendo que uma opinião da corte adversa ao governo seja a base de um pedido de impeachment de Dilma.

O TCU avalia as contas do governo anualmente. Ao fazê-lo, atesta se a situação econômica, contábil e financeira, apresentada no balanço oficial, corresponde à realidade. Na auditoria referente a 2013, o tribunal constatou que o patrimônio líquido da União pode estar "superavaliado" em pelo menos R$ 2 trilhões.

O principal motivo é que, contrariando a legislação, o governo Dilma teria deixado de considerar R$ 1,1 trilhão em déficits atuariais da previdência dos servidores públicos, entre 2005 e 2013. Já as provisões e passivos de demandas judiciais não contabilizados somariam mais R$ 780 bilhões.

O TCU destaca que os pedidos para o governo regularizar a situação vêm sendo reiterados anualmente, sem sucesso. No ano passado, emitiu um alerta à Casa Civil e ao Ministério da Fazenda para que corrigissem as "distorções" ao apresentar um novo balanço em 2015, sob risco de a corte "emitir opinião adversa" sobre as contas.

Questionado a respeito, Adams não soube explicar se as correções foram feitas. Segundo ele, a contabilidade é feita da mesma forma todos os anos e o TCU pode estar exagerando no rigor. "É uma coisa que sempre funcionou assim. Não sei qual é a lógica de exigir a mudança", afirmou.

O ministro ponderou que os balanços do setor público seguem regras específicas, que os dispensam de determinadas exigências, aplicáveis à iniciativa privada. "A contabilidade pública tem uma função de dar transparência, mas não tem a função de dar uma dimensão do ativo absoluto. Tem formas de contabilidade privadas que não se aplicam", acrescentou.

Para ele, o TCU pode estar "exagerando num tipo de exigência que não muda em nada a atividade contábil".

Além das contas da Previdência, o TCU também deve avaliar em junho se cabe a reprovação das contas de 2014 por atrasos reiterados no repasse de recursos aos bancos públicos para o custeio de programas sociais. A manobra, conhecida como "pedalada fiscal", permitiu que o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados e melhorasse o superávit primário em determinados períodos - economia para o pagamento da dívida. Em julgamento na semana passada, a corte viu irregularidade, que pode ser caracterizada como crime de responsabilidade, nessas operações.