Ministério Público de Contas dá parecer pela rejeição das contas de sete prefeituras do Estado

As contas que não passaram pelo crivo do Ministério Público de Contas (MPC) e que receberam pareceres contrários à aprovação são referentes ao ano de 2012. Receberam nota vermelha as prefeituras de Afonso Cláudio, Cariacica, Colatina, Guaçuí, Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá e São José do Calçado. A alegação do órgão, que é ligado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), é que, entre outros problemas contábeis, teria havido descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apenas Cariacica não teria descumprido o que determina a LRF, mas o então prefeito Helder Salomão teria repassado à Câmara Municipal o duodécimo acima do limite constitucional.

As outras prefeituras teriam deixado de cumprir o artigo 42 da LRF, ou seja, os gestores municipais não teriam deixado recursos suficientes em caixa para cumprir as despesas dos últimos meses de mandato. 

Em seu parecer, o MPC deixa claro que o artigo 42 da LRF tem o objetivo de garantir a integridade das finanças públicas, evitando que o gestor contraia despesas que não poderão ser pagas na vigência de seu mandato ou deixe obrigações, sem recursos em caixa, para que a administração seguinte quite.

Desde o início de 2015, outras 14 prefeituras haviam recebido parecer ministerial pela rejeição das contas de 2012: Apiacá, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Divino de São Lourenço, Ibatiba, Ibiraçu, Irupi, Iúna, Jaguaré, Nova Venécia, Ponto Belo, Sooretama, Viana e Vila Velha. Os processos relativos aos municípios de Brejetuba, Bom Jesus do Norte e Viana já estão pautados para julgamento do Tribunal de Contas, enquanto as prestações de contas referentes aos municípios de Afonso Cláudio e Pedro Canário já tiveram o julgamento iniciado.

Depois que o MPC emitiu parecer, os processos foram encaminhados ao gabinete dos relatores, que deverão analisá-los e levá-los à apreciação do Plenário ou das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). As decisões do TCE-ES nos processos de prestação de contas de prefeito devem, obrigatoriamente, ser enviadas aos legislativos dos respectivos municípios para julgamento.

O Ministério Público de Contas opinou pela rejeição das contas do prefeito Wilson Berger Costa. “O parecer ministerial aponta três irregularidades na prestação de contas de 2012 do município: ausência da documentação que comprove a legalidade e motivação das baixas por cancelamento da dívida ativa; declaração de inventário de bens patrimoniais inadequada; e obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato a serem pagas no exercício seguinte sem cobertura de recursos para sua liquidação, num montante de R$ 1.590.945,13. O processo está em pauta na 1ª Câmara do TCE-ES sob a relatoria do conselheiro Marco Antônio da Silva.”

A reportagem do jornal online Folha Vitória enviou mensagem e tentou entrar em contato com o prefeito Wilson Berger Costa, mas não obteve resposta.

O ex-prefeito Helder Salomão também recebeu parecer negativo do MPC. “Foram apontadas 11 irregularidades na prestação de contas do prefeito, no exercício de 2012, sendo a maioria de natureza contábil. Conforme relatório técnico, uma delas trata do repasse efetuado pela prefeitura à Câmara Municipal no valor de R$ 263.677,59 acima do limite constitucional, descumprindo a legislação. O relator é o conselheiro Sérgio Borges.”

O advogado Francisco Boturão disse que o ex-prefeito e hoje deputado federal Helder Salomão irá apresentar os documentos pertinentes ao assunto ao relator do processo e será o conselheiro de contas quem deverá analisar as explicações do ex-chefe do Executivo de Cariacica. 

Em Colatina, o MPC aponta que o problema foi com o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.“Ficou demonstrada pela área técnica a existência de despesas no valor de R$ 1.554.800,42 sem suficiente disponibilidade de caixa a serem cumpridas no mandato seguinte, ferindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator é o conselheiro Sérgio Aboudib.”

O prefeito Leonardo Deptulski informou, por meio da assessoria de comunicação, que este é o parecer do Ministério Público de Contas. “O prefeito apresentou a defesa da suposta irregularidade e que está aguardado julgamento do plenário.”

Já em Guaçuí, o MPC apresentou mais de uma dezena de irregularidades que teriam sido cometidas pelo ex- prefeito de Guaçuí Vagner Rodrigues Pereira

“Há 14 irregularidades apontadas pela área técnica, as quais foram referendadas pelo MPC. Dentre elas, insuficiência de disponibilidade financeira para arcar com as obrigações de despesas contraídas em final de mandato, no total de R$ 9.699.456,61, e gastos do Executivo com pessoal acima do limite legal de 54% – a prefeitura teve gasto total de 55% com pessoal no exercício de 2012. O relator do processo é o conselheiro Carlos Ranna.

O ex-prefeito foi procurado pela reportagem, mas não foi encontrado. A informação é que ele está morando em Carangola, Minas Gerais.

Em Pedro Canário, o Ministério Público de Contas deu parecer negativo para os dois gestores que ocuparam o cargo de prefeito no município, o atual prefeito Antônio Wilson Fiorot e o procurador do município Marcos Robério Fonseca dos Santos.

“Constatou-se que as autoridades municipais contraíram, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigações sem disponibilidade financeira para o seu pagamento, havendo insuficiência total de caixa no valor de R$ 1.023.753,40. O município também não aplicou o percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino – o percentual aplicado foi de 22,68%. O processo está na pauta da 1ª Câmara do TCE-ES e tem como relator o conselheiro Marco Antônio da Silva.”

O prefeito Antônio Wilson Fiorot disse que vai procurar saber mais detalhes do parecer, já que o município teve dois prefeitos no período de 2012. Ele disse ainda que a situação de Pedro Canário não é fácil.

Já o procurador Marcos Robério Fonseca dos Santos foi procurado para falar sobre o assunto, mas não atendeu em nenhum dos números fornecidos.

O órgão ministerial de contas também deu parecer contrário às contas do ex-prefeito de Santa Maria de Jetibá Hilário Roepke.

“Constatou-se que a autoridade municipal contraiu obrigações sem disponibilidade financeira para o seu pagamento, havendo insuficiência total de caixa no valor de R$ 1.908.349,47. O relator é o conselheiro Sérgio Aboudib.”

Ele não foi encontrado para falar sobre o assunto.

Por fim, o MPC opinou pela rejeição das contas do ex-prefeito de São José do Calçado José Carlos de Almeida. 

“O prefeito contraiu, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigações sem disponibilidade financeira para o seu pagamento, havendo insuficiência de caixa no valor de R$ 172.113,76 para saldar despesas de natureza não vinculadas. O relator é o conselheiro Rodrigo Chamoun.” O ex-prefeito do município não foi encontrado para falar sobre o assunto.