Assembleia aprova lei que altera alíquota para empresas de petróleo e gás

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça (1/09) o Projeto de Lei 358/2015, que propõe mudar a sistemática de reconhecimento de crédito relativo ao pagamento de diferencial de alíquotas interestaduais para aquisição de bens de produção e capital para investimentos. 

A mudança no recolhimento traz como benefício resolver litígios no âmbito administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e vai permitir a entrada de aproximadamente R$ 350 milhões no Caixa do Tesouro Estadual, sendo que 25% será repassado aos municípios, de acordo com o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). 

De acordo com o projeto de lei, de autoria do governo do Estado, e que foi votado em regime de urgência, a proposta abrangerá os créditos dos impostos escriturados no período entre julho de 2012 e setembro de 2015. 

O gerente tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, João Antônio Nunes da Silva explicou que, no caso de creditamento por parte das empresas ligadas ao setor de petróleo e gás natural, os valores não serão debitados, desde que elas tenham efetuado o pagamento dos créditos tributários já lançados.

“Essa legislação alcançará as empresas da indústria de petróleo e gás natural com interesse em liquidar o passivo não judicializado”, explicou o gerente tributário da Sefaz.

ACORDO

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a sonegação de grandes empresas, acredita que a CPI foi a grande responsável por esse acordo.

“Atrás da Petrobras virão outras empresas, porque, se não vieram pagar, vão ter seus nomes expostos pela CPI da Sonegação”, disse Enivaldo dos Anjos, que preside a CPI da Sonegação e quebrou o sigilo bancário dos 500 maiores devedores de ICMS do Estado.

HARTUNG

Depois da aprovação da Assembleia, alguns deputados, juntamente com o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), foram ao encontro do governador Paulo Hartung (PMDB) para, simbolicamente, entregar a lei já aprovada. 

Ferraço destacou que os parlamentares reconheceram a urgência e importância dos recursos para os cofres estaduais. “Em tempos de crise a importância cresce mais ainda”, comentou.

Já o governador Paulo Hartung explicou que era importante a aprovação da lei para o Poder Executivo Estadual dar seguimento as negociações junto ao segmento de gás e petróleo para conseguir a liberação de aproximadamente R$ 350 milhões. “Quero agradecer a presteza e agilidade dos deputados que tem sido parceiros do governo desde o começo quando mudamos a peça orçamentaria. Para se ter uma ideia, se não tivéssemos feito esse ajuste, hoje estaríamos com um déficit de R$ 700 milhões”, informou Hartung.