MPC quer condenação de ex-presidente da Câmara da Serra por desvio de dinheiro
Por configurarem dano ao erário, essas duas irregularidades foram mantidas no parecer ministerial emitido na última semana, assim como as recomendações feitas pela área técnica
O Ministério Público de Contas (MPC) divulgou nesta terça-feira (8) que emitiu parecer pela irregularidade das contas da Câmara da Serra referentes ao ano de 2008 e no mesmo documento orientou pela condenação do ex-presidente da Casa, Aloísio Ferreira Santana, com o respectivo ressarcimento de R$ 121.257,45, atualizados, por conta da realização de despesas indevidas e da contratação de assessoria para atividades permanentes do Legislativo.
A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou oito irregularidades na gestão do parlamentar, sendo duas delas passíveis de ressarcimento.
São elas: a contratação de assessoria para atividades próprias do cargo de procurador e da comissão permanente de licitação, com montante de R$ 98 mil passível de devolução e a realização de despesas indevidas de manutenção de veículos, totalizando R$ 23.257,45, passíveis de ressarcimento aos cofres da Serra.
Por configurarem dano ao erário, essas duas irregularidades foram mantidas no parecer ministerial emitido na última semana, assim como as recomendações feitas pela área técnica em manifestação conclusiva e seguidas pelo MPC no parecer anterior, produzido em agosto de 2012. As outras irregularidades, no entanto, tiveram a prescrição reconhecida pelo órgão ministerial, tendo em vista que o prazo para punição do gestor precluiu.
As seis irregularidades são: ausência de orçamento prévio na fase interna das licitações; ausência de planejamento e projeto básico na fase interna das licitações e nos respectivos instrumentos convocatórios; participação de empresa não registrada no certame, habilitação irregular e indício de favorecimento de licitante; ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; aumento do valor contratado sem justificativa e sem o correspondente aumento no objeto contratado; e contratação desproporcional e sem razoabilidade de estagiários – a Câmara da Serra manteve 202 estagiários em 2008, o equivalente a mais de 60% do quadro de 317 servidores, por meio de contrato com o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (Idesb) e não diretamente com as instituições de ensino.
Uma das irregularidades observadas na auditoria envolve a manutenção de veículos da Câmara da Serra. O veículo Sprinter, adquirido em março de 2007 pelo valor de R$ 107 mil, estava com apenas 21.337km rodados e não havia feito nenhuma revisão na revenda autorizada, de forma gratuita. Contudo, o Legislativo serrano gastou R$ 13,2 mil com serviços de manutenção da van ao longo do ano de 2008.
Além dos gastos desnecessários com a manutenção do veículo Sprinter, foram adquiridas peças indevidamente, para todos os automóveis, e houve cobrança de um volume exagerado de horas para a realização dos serviços. Todos esses gastos totalizaram R$ 23.257,45, quantia que o MPC pede ressarcimento aos cofres da Serra.
O parecer do MPC mantém as recomendações à Câmara da Serra previstas em manifestação anterior, para que o Legislativo promova o concurso público para desempenhar as atividades permanentes da administração, faça uma reavaliação do quantitativo de servidores comissionados e estagiários na Câmara, abstenha-se de contratar empresa visando à intermediação de estágios supervisionados na Casa, e atente para a necessidade de elaboração de orçamentos detalhados quando das licitações e contratações diretas.
Após a emissão do parecer do MPC, o processo foi encaminhado novamente ao gabinete do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, para elaboração de voto. Depois da conclusão do voto do relator, os autos seguirão para apreciação do Plenário do TCE-ES.
Outro lado
A assessoria de imprensa da Câmara da Serra informou que o ex-parlamentar encontra-se em tratamento de doença grave e não informou os contatos de Aloísio Santana.
