Política

Senador cria emenda que acaba com taxa de marinha no Espírito Santo

Pelo documento ficam isentos de qualquer pagamento os ocupantes de terrenos de marinha situados em ilhas costeiras que contenham a sede de municípios

Vitória é uma das cidades onde a taxa de marinha é cobrada Foto: Divulgação

Uma Emenda à Medida Provisória 732, que visa a acabar com a cobrança das taxas de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), foi apresentada nesta quinta-feira (16) pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Pelo documento ficam isentos de qualquer pagamento os ocupantes de terrenos de marinha situados em ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, como é o caso de Vitória.

Na Emenda, Ferraço ressalta que essa isenção já é assegurada pela Emenda 46, de 2005. "No entanto, a Secretaria de Patrimônio da União e a Advocacia Geral da União continuam cobrando foro e taxa de ocupação por tais bens", argumenta. 

Acresce ainda que diante disso, milhares de famílias que residem nessas áreas são cobradas em duplicidade - tanto pelas taxas federais da SPU quanto pelos municípios. 

Anexada à MP 732, a Emenda deve ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias, que pode alterá-la, aprová-la ou rejeitá-la. A MP 732, por sua vez, também necessita de sanção do Congresso.

Publicada em 10 de junho de 2016 no Diário oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) e pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, a MP 732 limitou o reajuste das taxas decorrentes da atualização da planta de valores feita pela SPU a 10,54%.

A atualização tinha ocasionado reajustes categóricos de até 500% para centenas de moradores. Por força da MP, o vencimento da primeira parcela, que seria no início do mês, foi postergado para o dia 29 de julho e foi dada a possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

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