Congresso mantém veto que trata sobre isenção de IPI de repelente
Brasília - O Congresso Nacional decidiu manter o veto parcial 25 de 2016, que concederia isenção de IPI para repelentes, inseticidas, larvicidas e telas-mosquiteiro; implementaria incentivos fiscais no Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), definindo a forma, as ações e serviços objetos dos incentivos, e criaria a presunção de miserabilidade para a concessão do primeiro benefício à família com criança microcefálica.
Ao vetar o tema, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Advocacia-Geral da União argumentaram que "embora meritórios, representariam renúncia de receita, indo de encontro ao esforço de equilíbrio das contas públicas". Com sete destaques que precisarão ser analisados em separado pelos parlamentares, o primeiro trata sobre a destinação obrigatória de porcentual de recursos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a municípios com menos de 50 mil habitantes.
Outro veto que precisará ser analisado concederia garantia à empregada gestante ou lactente do recebimento integral do salário durante afastamento obrigatório por insalubridade com o respectivo adicional. Entre os sete destaques, os parlamentares pediram ainda que os dispositivos vetados que dariam prazo de outorga de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, para as autorizações de empreendimento de geração de energia elétrica; permitiriam a cobrança, pela Eletrobras, de acréscimos de mercado nos financiamentos aos agentes do setor elétrico; fixaria como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o pagamento de dívidas com combustível referentes a distribuição de energia elétrica fosse votado em separado.
Os parlamentares precisarão ainda analisar o veto que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo argumentou que o projeto vetado pretendia descrever os eventos considerados desastres naturais cuja urgência e gravidade ensejariam a liberação dos recursos do FGTS.
O último veto que está destacado trata sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura dos gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
O governo argumentou que os dispositivos vetados isentavam os rendimentos da Previdência Social auferidos no exterior e remessa de valores destinados à promoção e publicidade do Brasil no exterior. Após a análise dos vetos, os congressistas irão votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, que prevê um déficit fiscal de R$ 139 bilhões no ano que vem.
