Tentativa de Maia para mudar lei de repatriação esbarra na Receita
Brasília - Na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou mais uma vez, nesta segunda-feira, 24, articular a votação da flexibilização das regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
Principal defensor das mudanças no programa, Maia e o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentaram hoje, ao Ministério da Fazenda, um novo texto da proposta, mais enxuto do que o que tentaram votar antes. A equipe econômica do governo Michel Temer, porém, posicionou-se novamente contra as alterações.
Além disso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teria alertado ao presidente Michel Temer que não há tempo hábil para que as mudanças sejam aprovadas pelos senadores. A Receita continua se posicionando totalmente contrária e afirma que esse tipo de iniciativa aumenta a "insegurança jurídica", faltando poucos dias para o fim da adesão ao programa. Segundo dados mais recentes do órgão, o governo já arrecadou R$ 33,1 bilhões em impostos e multas. O secretário da Receita, Jorge Rachid foi ao Palácio do Planalto discutir a proposta de mudança.
O texto apresentado previa a prorrogação do prazo de adesão do programa de 31 de outubro, como prevê a lei atual, para 16 de novembro. Outra opção seria ficar a cargo da Receita a definição da data-limite. Além disso, estabelecia a divisão de parte da multa arrecadada com Estados e municípios se ultrapassasse R$ 25 bilhões (para isso, a arrecadação total teria que superar R$ 50 bilhões). Hoje, governadores e prefeitos só têm direito a uma parcela do Imposto de Renda (IR) cobrado sobre o valor repatriado. O novo projeto também deixaria mais claro a anistia penal de crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mas retirou a intenção de mudar o cálculo da base de tributação.
O programa de repatriação de recursos foi criado por lei aprovada em dezembro do ano passado e sancionada este ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia penal e tributária aos contribuintes, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de IR sobre o valor regularizado pelo sonegador brasileiro.
Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, com fontes do governo, a equipe econômica rejeitou a articulação e disse que as regras do programa continuarão como estão. Procurado o presidente da Câmara também afirmou que não haverá mudanças. "Não vai votar", afirmou Maia ao Broadcast na noite desta segunda-feira, sem dar mais detalhes.
Mais cedo, em entrevista em São Paulo, o deputado do DEM afirmou que só colocaria o projeto em votação novamente se houvesse acordo com o governo sobre o texto. Na semana passada, Maia já tinha tentado acordo com PT e governo sobre o projeto, mas não tinha conseguido. (Igor Gadelha e Adriana Fernandes)
