Municípios capixabas temem que PEC 241/55 os levem à falência

Apesar de boa parte dos prefeitos brasileiros serem a favor da PEC 241, que agora tramita no Senado como PEC 55, há preocupação no que diz respeito aos critérios do governo para a proposta.

Segundo Dalton Perim (PMDB), presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), há um receio de que com o congelamentos dos gastos federais, haja diminuição das transferências realizadas pela União, sobrecarga dos municípios e uma consequente falência das máquinas públicas municipais.

Em entrevista especial ao Folha Vitória, Perim também comentou sobre as emendas parlamentares, alvos de muitas críticas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), liderada por Paulo Ziulkoski. Em seminário realizado com prefeitos de todas as regiões brasileiras, Ziulkoski aconselhou os gestores a não irem atrás desse tipo de recurso, pois eles seriam enganados. 

Confira:

Folha Vitória: Dados apresentados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indicam que das emendas impositivas de 2015 apenas 13,5% chegaram às prefeituras, em 2015. Isso significa que dos R$ 6,1 bilhões autorizados, apenas R$ 828,3 milhões foram efetivamente pagos. Por que isso acontece?
Dalton Perim: É um sinal da desorganização que é o governo federal. Como eles têm toda essa autonomia, fazem esse jogo, esse embólio, e a corda acaba arrebentando do lado dos mais fracos, que são os municípios, os maiores interessados nessas emendas. Aí o parlamentar fala, 'consegui o negócio para você, o governo que não está passando'. Essa situação é um resumo do descontrole  e do desarranjo do governo federal.

FV: No seminário Novos Gestores, realizado pela CNM no final de outubro, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, aconselhou os gestores eleitos a não irem atrás das emendas parlamentares. Segundo ele, os dados comprovam que os prefeitos gastam muito mais que o valor da emenda para conseguir os recursos, de fato. Como o senhor explica essa situação?
DP: A emenda quando sai, sai com um  valor definido. E desde o início está definido que o município oferecerá uma contrapartida do valor. Mas com a demora do governo federal, o período de execução das obras passa e e elas acabam precisando ser replanilhadas, pois o valor tem de ser corrigido. Só que o governo federal não assume essa responsabilidade. Então a cidade, para não perder o que já conquistou, acaba colocando recurso próprio para concluir a obra, já que o recurso do governo não será suficiente para a conclusão. 

FV: De cada dez emendas impositivas, apenas 1,3 foi paga, segundo a CNM. Segundo Ziulkoski, 1.500 cidades do país - das 5.570 - nunca receberam emenda. Por que há essa defasagem? 
DP: Dois fatores hoje fazem a diferença. Um deles é a apresentação de projetos. Muitas vezes o parlamentar cadastra a emenda e consegue empenhar o recurso, mas até você [prefeito] enquadrar o projeto dentro do que preconiza o ministério, o município acaba perdendo. E aí o empenho é cancelado. Outro fator que complica é que como não tem dinheiro para todo mundo, saem mais emendas de parlamentares que são da base do governo, por terem trânsito melhor com ministros. Aí às vezes uns são mais contemplados do que os outros. Mas na maioria das vezes, quando o município não recebe nada, é pela dificuldade de enquadrar os projetos nos pré-requisitos.

FV: A CNM é contra a PEC 241/55?
DP: Os prefeitos são contra no que diz respeito ao receio grande que se tem de que a corda irá estourar para o lado mais fraco. O sentimento que tentam passar para a população é que os recursos das áreas de interesse social como saúde e educação não serão prejudicados. Mas os prefeitos temem que isso não seja verdade, pois hoje, que não tem congelamento, os municípios são sempre prejudicados, imagina com o congelamento? Vai acabar prejudicando as transferências para os municípios. Acho que a PEC é pertinente, precisa ser implantada. Mas temos a preocupação dos critérios em que ela será executada. A gente tem receio de que realmente sobre para os Estados e municípios.

FV: Defendem mudanças no texto?
DP: Queremos que a PEC garanta as prioridades dos municípios, principalmente no repasse das transferências das áreas da saúde e educação. Pode até ter teto nessas áreas, mas que o governo federal execute o teto. O governo não pode deixar faltar na esfera do município. Na educação, por exemplo, eles têm sob sua responsabilidade universidades federais e institutos federais. Se ele [o governo federal] pegar a cota e gastar toda com as instituições que ele gerencia, vai faltar para os Estados e municípios. 

FV: Ziulkoski e o movimento municipalista propõem que os recursos das emendas sejam destinados a um fundo constitucional de desenvolvimento partilhado pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como seria esse fundo?
DP: As emendas parlamentares não trazem benefício para os municípios pela burocracia, pela ineficiência de execução. Então o ideal seria que viessem como forma de transferência. Os recursos iriam para um fundo e a partir desse fundo seriam distribuídos.

FV: Acha que será fácil conseguir a implantação dessa nova forma de distribuição de recursos?
DP: Hoje os prefeitos têm dificuldade de mudar esse regime, pois a gente não consegue uma unidade do tamanho necessário para fazer pressão. Mas a federação está se esforçando, tentando . A tendência das cidades é entrar em estado de falência. Então pode haver desarranjo nos municípios, bases eleitorais dos deputados. Precisamos urgentemente de uma reforma política e administrativa em que a gente possa fazer o serviço público ser mais eficiente. A burocracia gera desperdício de recursos e os deputados ainda não entenderam isso.