Quatro deputados capixabas votaram a favor da punição a juízes e promotores de Justiça

Considerado um dos pontos mais polêmicos do Projeto de Lei 4850/2016, que estabelecia medidas de combate à corrupção, a possibilidade de punição a promotores de Justiça e juízes por crime de abuso de autoridade foi aprovada pela Câmara com a ajuda de quatro deputados federais do Espírito Santo.

Givaldo Vieira (PT), Helder Salomão (PT), Sergio Vidigal (PDT) e Jorge Silva (PHS) votaram a favor. Já Evair de Melo (PV), Carlos Manato (SD), Marcus Vicente (PP), Lelo Coimbra (PMDB) e Max Filho (PSDB) votaram contra a mudança. O deputado federal Paulo Foletto (PSB) não participou da votação, pois se encontra de licença médica até fevereiro do ano que vem.

A emenda foi proposta pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) e aprovada de 313 a 132 votos, contra cinco abstenções. Entre as justificativas da apresentação da emenda está a suposta atuação com motivação político-partidária da Justiça e também do Ministério Público.

A Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo, Elda Márcia Moraes Spedo, repudiou a modificação, por meio de nota. Para Spedo, as modificações feitas desvirtuam o projeto de iniciativa popular, que teve mais de 2 milhões de assinaturas.

Sobre a inclusão de juízes e promotores à penalização por crime de responsabilidade, Elda Spedo afirmou que a mudança visa a intimidar e amordaçar "Promotores de Justiça e Juízes, em nítida retaliação pelo trabalho desempenhado, especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato".

Entre as justificativas para votar a favor da mudança, Vidigal afirmou que "não é um mecanismo de ameaça, mas de transparência". Como exemplo, o deputado federal citou o caso em que o Ministério Público o investigou por supostas irregularidades na utilização das verbas da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em sua última gestão à frente da prefeitura da Serra e divulgou a ação na imprensa. Posteriormente, o inquérito foi arquivado pela Justiça. 

Lelo Coimbra acha que a medida veio em hora ruim. "Neste momento, em função das medidas colocadas contra a corrupção, esse tema voltou numa hora ruim. Tem um movimento de combate à corrupção forte e a Lava Jato que precisam ser fortalecidos. Não dá para fragilizar".

"Segui orientação da bancada compreendendo que a mesma responsabilidade que todos os agentes públicos têm, os agentes do Judiciário e do MP deveriam ter. Claro que é uma responsabilidade condicionada aos que extrapolarem o limite da lei", justificou Givaldo Vieira. 

Manato afirmou que não era o momento de discutir crime de responsabilidade para Judiciário e MP. "Eu acho que o momento não era para discutir isso agora. Agora era medidas de combate à corrupção. Era pra ser discutido lá na frente. Não era momento pra aquilo não", disse. 

"Votei a favor do destaque do PDT que incluiu juízes, promotores e procuradores. Todos são iguais perante à lei. Ninguém está acima e nem pode estar. A mesma lei que vale pra gente tem que valer pra juiz e promotor. Partimos desse princípio", disse Helder Salomão.

"As pessoas tem que entender que esse pacote de medidas não é para punir só políticos. É para punir qualquer pessoa. Então por que dar privilégio a um segmento por conta do cargo que ocupa? A lei não é para punir juiz, é para punir qualquer pessoa que pratique um ato ilícito. Quem não pratica crime não vai ser atingido pelas medidas anticorrupção e é uma falsa informação dizer que isso vai afetar as investigações. Defendo que a lava jato continue firme e imparcial", sustentou Helder.

Câmara desconfigurou medidas anticorrupção

Por 450 votos favoráveis (incluindo os nove deputados federais do Espírito Santo), um voto contrário e três abstenções, a Câmara dos Deputados desconfigurou profundamente o relatório original do projeto de medidas contra a corrupção, apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). 

Foram retiradas propostas como acordos de leniência (delação premiada entre empresas corruptas e Ministério Público); criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; mudanças para dificultar a extinção de penas por falta de tempo hábil para julgamento; confisco de bens adquiridos de forma criminosa; responsabilização de partidos por crimes graves e acordos entre defesa e acusação.

Sobre o pacote aprovado, Givaldo Vieira afirmou que os "destaques foram no sentido de aprimorar, porque algumas das propostas colocadas desequilibravam a relação entre acusação e defesa".

Manato também ficou satisfeito com o pacote de medidas, mesmo com as diversas mudanças. "O que mais comprometeu foi a questão do Judiciário. Os outros itens não tiveram grande influência. Houve uma perdinha aqui, outra ali", comentou.

Helder Salomão foi outro deputado que aprovou a nova configuração. "É mais um avanço no combate à corrupção no Brasil. Temos uma legilsação importante aprovada nos últimos e agora com a aprovação de mais este pacote de medidas vamos poder aprofundar esse combate. A Lava Jato e as outras investigações precisam continuar e todos devem dar sua contribuição", afirmou.

Decretos apresentados ao Plenário e seus respectivos efeitos na votação

- Destaque do PR excluiu revogação de um dispositivo e manteve na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias;

- Destaque do PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal;

- Destaque do PSB retirou a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos; 

- Destaque do PSB retirou todas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado;

- Destaque do PT retirou o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública;

- Destaque do PT retirou mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento e a prescrição retroativa;

- Destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda, em favor da União, de bens de origem ilícita assim considerados por consequência da condenação por vários crimes;

- Destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou texto no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Portanto, permanece a regra atual prevista na legislação.

- Destaque do Psol retirou todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano; e

- Destaque do PT retirou todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência.

Pontos mantidos ou acrescentados ao projeto que foram aprovados pelo Plenário no pacote

- Tipificação do crime eleitoral para caixa 2

- Criminalização do eleitor por venda de voto

- Transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo

- Escalonamento de penas de acordo com os crimes cometidos

- Responsabilização de partidos por crimes contra a administração pública

- Criminalização da violação de certas prerrogativas dos advogados

Confira a nota, na íntegra, do MPES

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) vem a público repudiar veementemente a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de modificações que desvirtuaram o projeto de iniciativa popular denominado 10 Medidas Contra a Corrupção, que contou com a assinatura de mais de dois milhões de brasileiras e brasileiros. Tais modificações visam intimidar e amordaçar Promotores de Justiça e Juízes, em nítida retaliação pelo trabalho desempenhado, especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato, criminalizando a prática destes homens e mulheres que diariamente atuam no combate à corrupção, na proteção do patrimônio público e na defesa da sociedade. O MPES reafirma que seus membros estão sujeitos ao controle permanente das suas Corregedorias, do Conselho Nacional do Ministério Público e, em especial, da sociedade. Acredita-se que o Senado Federal não compactuará com essa desfiguração do projeto de iniciativa popular, ocorrida na calada da noite, em um momento em que a sociedade brasileira ainda estava consternada com o trágico acidente aéreo que vitimou a delegação da Associação Chapecoense de Futebol, tripulantes e jornalistas. O Ministério Público conclama o povo capixaba a também se insurgir contra esse atentado ao exercício da democracia e da cidadania.