Governadores divulgam nota que repudia anistia a PMs do Espírito Santo

Nota assinada por oito governadores tacha paralisação da Polícia Militar no Espírito Santo de inaceitável e ilegal e pede que Temer e o Congresso não aprovem nenhum tipo de anistia

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Matérias de interesse dos Estados em tramitação no Congresso pautaram a primeira reunião do Fórum
Matérias de interesse dos Estados em tramitação no Congresso pautaram a primeira reunião do Fórum
Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

Oito governadores que participaram da primeira reunião do Fórum Permanente de Governadores de 2017, realizada na manhã desta quarta-feira (15), na Residência Oficial de Águas Claras, em Brasília, assinaram uma nota que repudia a anistia a policiais militares do Espírito Santo que, por ventura, sejam indiciados por práticas inconstitucionais.

Participaram da reunião que culminou na nota os governadores do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins, Amapá, Piauí, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Também estavam presentes o vice-governador do Espírito Santo, César Colnago, e os vices dos Estados do Amazonas, Maranhão e São Paulo.

Além de pedirem ao governo federal e ao Congresso que não anistiem os PMs, os governadores tacharam a paralisação dos policiais de "inaceitável e ilegal" e reivindicaram a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública que envolve, por exemplo, maior atenção às fronteiras em razão do tráfico de drogas e de armas.

Outros assuntos tratados na reunião foram matérias em tramitação no Congresso Nacional, que envolvem novo prazo para a repatriação de recursos mantidos no exterior e não declarados para a Receita Federal, celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece regime especial para pagamento de precatórios e na do Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais nos Estados e municípios.

Confira a nota 

Os governadores reunidos em Brasília nesta quarta-feira (15) manifestam solidariedade ao povo e ao governo do Espírito Santo, que vem sofrendo nas últimas semanas com a excessiva violência no Estado como consequência da paralisação dos policiais militares. Tal postura dos agentes de segurança é considerada inaceitável e ilegal, uma vez que atenta contra a integridade da população e a própria Constituição Federal.

Por isso, os governadores solicitam ao governo federal e ao Congresso Nacional que não seja aprovado qualquer tipo de anistia aos policiais militares que tiverem sido punidos pelos atos considerados inconstitucionais. Neste momento de instabilidade e insegurança, é preciso agir com firmeza para que situações semelhantes não se expandam para outras regiões do País.

É imperioso, também, que o governo federal aprofunde as discussões com todos os governos estaduais e implemente o Plano Nacional de Segurança Pública. Esse conjunto de medidas deve conter ações e estratégias que garantam não só a segurança nas cidades, mas o controle das nossas fronteiras, de forma a combater, principalmente, o tráfico de drogas e de armas.

O plano nacional deve vir acompanhado da fonte de financiamento das ações previstas, com a implementação do Fundo Nacional de Segurança. Os governadores acreditam que apenas com a atuação conjunta do governo federal e dos governos dos estados será possível garantir à sociedade brasileira a paz e a tranquilidade merecida.

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