Reestruturação empresarial levada a sério

Foi aprovado na Câmara dos Deputados na última semana o Projeto de Lei 1.397/2020, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PSD-RJ), que cria o sistema de prevenção à insolvência, com mecanismos de suspensão de dívidas, execuções, penhoras, pedidos de falência, multas e algumas outras obrigações, por um prazo de 30 (trinta) dias, além da criação de um medida inovadora, a sistemática da negociação preventiva; tudo em razão da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (COVID-19), com o objetivo claro de proteger a nossa economia, socorrendo empresas, de diversos tamanhos e atuantes nos mais variados setores, garantindo, assim, um ambiente adequado à manutenção de empregos, circulação de renda e geração de riqueza.

O projeto de lei, que agora segue para o Senado, contempla, também – ainda que em caráter transitório –, a alteração do regime jurídico da recuperação judicial, extrajudicial e falência, com atenção especial à mudança trazida para o processamento da recuperação judicial das micro e pequenas empresas.

Dito isso, precisamos refletir o que representa esse esforço legislativo, o que se busca com a criação de um sistema de prevenção à insolvência; estaríamos diante de uma mera resposta institucional à crise econômica que assola o País, fruto das medidas sanitárias necessárias para conter o vírus, ou está sendo disponibilizada às empresas uma alternativa para se reestruturarem, em um movimento de negociação transparente e equilibrada, em que credores e devedores cooperam para a retomada da nossa economia.

O prazo da suspensão inicial pode, ainda, sofrer uma dilação de 90 (noventa) dias, caso o devedor, diante da comprovação de redução de 30% (trinta por cento) o seu faturamento, proponha, judicialmente, a negociação preventiva, regime inédito, e que permite o início de uma negociação orientada, estando disponível, também, a indicação de um negociador, de modo a facilitar a reestruturação das dívidas e obrigações do devedor.

Todos esses instrumentos não excluem a utilização da recuperação judicial e extrajudicial, que podem ser utilizadas como evento sucessivo à suspensão geral e negociação preventiva, compatibilizando os prazos de suspensão, e com a disponibilização integral das suas ferramentas, de modo a entregar, sem dúvida, um ambiente de reestruturação empresarial e recuperação da empresa.

Meu agradecimento à Washington Pimentel Jr., Advogado, Sócio do Ayres, Catelino, Pimentel Advogados, Mestrando em Direito pela PUC-SP, Especialista em Dívida, Reestruturação e Recuperação Empresarial pela colaboração neste artigo.

Aos meus leitores, um fraterno abraço.

 

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