Parcelamento especial – Simples Nacional

Prezados leitores,

Foi publicada em 06/08/2020 a portaria PFGFN 18731/2020 que estabelece novos modelos de cobrança dos débitos de simples nacional inscritos em dívida ativa da união administrados pela PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em fase de execução judicial ou não, ou em objeto de parcelamento rescindido com exigibilidade suspensa ou não.

O Governo tem por objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise provocada pelos efeitos da COVID-19 estimando que a condição de pagamento seja compatível com a expectativa de geração caixa das empresas optantes pelo Simples nacional.

As condições propostas são variáveis e serão definidas de acordo com a avaliação da capacidade de pagamento e os impactos da pandemia nas finanças da empresa.

Há possibilidade de parcelamento com alongamento de prazo maior que o já previsto de 60 (sessenta) meses para até 133 (cento e trinta e três) meses. Há ainda o oferecimento de descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais para os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A parcela mínima prevista é de R$100,00 (cem reais) mensais. A entrada do valor da dívida será em 12 (doze) parcelas, correspondente a 0,333% do valor bruto da dívida, antes da redução, na data do requerimento do parcelamento.

O saldo da dívida terá a parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior ao pagamento da parcela, ou o valor da dívida divido pela quantidade de prestações solicitadas pelo contribuinte. Sendo que o prazo para a adesão é 29/12/2020. Pode-se verificar abaixo um exemplo deste cálculo:

Dívida = 133 parcelas de R$300,00/mês, Faturamento do mês anterior ao pagamento da parcela = R$200.000,00 (duzentos mil reais), 1% do faturamento: R$2.000,00 (dois mil reais). Neste caso, O valor pago neste mês será maior entre as duas referências. Logo, R$2.000,00 (dois mil reais).

Na formalização da proposta, a PGFN solicitará informações administrativas e financeiras da empresa, como por exemplo: Receita bruta de 2019 e 2020, quantidade de empregados, total de bens direitos e obrigações, entre outros. O contribuinte deverá ainda realizar algumas declarações, tais como:

1 – Declarar que utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores ou a identidade dos beneficiários de seus atos em prejuízo da Fazenda Pública Federal (utilização de “laranjas”);

2 – Declarar que não alienou ou onerou bens com o propósito de frustrar as cobranças da PGFN;

3 – Declarar que as informações patrimoniais e econômicas prestadas à Administração pública são verdadeiras e que não omitiu ou simulou a propriedade de bens direitos e valores.

4 – Declarar que as informações prestadas sob os impactos sofridos pela pandemia causada pela COVID19 são verdadeiras e não houve simulação ou omissão.

A rescisão dessa transação excepcional ocorrerá nos casos de descumprimento das regras previstas na portaria, não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor, o não pagamento das parcelas da entrada prevista, a constatação, pela PGFN de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor com o objetivo de fraudar o cumprimento da transação, a regularidade perante o FGTS- fundo de garantia do tempo de serviço e descumprimento das condições das declarações prestadas e decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica  (neste ponto é facultada a apresentação de  uma nova proposta de transação excepcional).

Neste momento, é essencial o acompanhamento da gestão de caixa da empresa e a projeção de fluxo para a melhor opção de parcelamento do simples. Ademais, deve-se considerar que se trata de uma oportunidade excepcional de regularização de tributos e faz-se necessário o acompanhamento de um profissional da área contábil para melhor orientação.

17 Respostas para “Parcelamento especial – Simples Nacional

  1. por devido a crise que o nosso pais o Brasil , não conseguir enfrentar a concorrência, a empresa e venda de glp o gás de cozinha veio a falência, pórico peço a ajudas ver CE eu possa a restabelecer a empresa e voltar a trabalhar, e gerar empregos. o nome da empresa cegas, eu José Alves Ferreira, CPF 960830188_20.por favor me ajude….

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