Parcelamento especial – Simples Nacional

Prezados leitores,

Foi publicada em 06/08/2020 a portaria PFGFN 18731/2020 que estabelece novos modelos de cobrança dos débitos de simples nacional inscritos em dívida ativa da união administrados pela PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em fase de execução judicial ou não, ou em objeto de parcelamento rescindido com exigibilidade suspensa ou não.

O Governo tem por objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise provocada pelos efeitos da COVID-19 estimando que a condição de pagamento seja compatível com a expectativa de geração caixa das empresas optantes pelo Simples nacional.

As condições propostas são variáveis e serão definidas de acordo com a avaliação da capacidade de pagamento e os impactos da pandemia nas finanças da empresa.

Há possibilidade de parcelamento com alongamento de prazo maior que o já previsto de 60 (sessenta) meses para até 133 (cento e trinta e três) meses. Há ainda o oferecimento de descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais para os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A parcela mínima prevista é de R$100,00 (cem reais) mensais. A entrada do valor da dívida será em 12 (doze) parcelas, correspondente a 0,333% do valor bruto da dívida, antes da redução, na data do requerimento do parcelamento.

O saldo da dívida terá a parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior ao pagamento da parcela, ou o valor da dívida divido pela quantidade de prestações solicitadas pelo contribuinte. Sendo que o prazo para a adesão é 29/12/2020. Pode-se verificar abaixo um exemplo deste cálculo:

Dívida = 133 parcelas de R$300,00/mês, Faturamento do mês anterior ao pagamento da parcela = R$200.000,00 (duzentos mil reais), 1% do faturamento: R$2.000,00 (dois mil reais). Neste caso, O valor pago neste mês será maior entre as duas referências. Logo, R$2.000,00 (dois mil reais).

Na formalização da proposta, a PGFN solicitará informações administrativas e financeiras da empresa, como por exemplo: Receita bruta de 2019 e 2020, quantidade de empregados, total de bens direitos e obrigações, entre outros. O contribuinte deverá ainda realizar algumas declarações, tais como:

1 – Declarar que utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores ou a identidade dos beneficiários de seus atos em prejuízo da Fazenda Pública Federal (utilização de “laranjas”);

2 – Declarar que não alienou ou onerou bens com o propósito de frustrar as cobranças da PGFN;

3 – Declarar que as informações patrimoniais e econômicas prestadas à Administração pública são verdadeiras e que não omitiu ou simulou a propriedade de bens direitos e valores.

4 – Declarar que as informações prestadas sob os impactos sofridos pela pandemia causada pela COVID19 são verdadeiras e não houve simulação ou omissão.

A rescisão dessa transação excepcional ocorrerá nos casos de descumprimento das regras previstas na portaria, não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor, o não pagamento das parcelas da entrada prevista, a constatação, pela PGFN de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor com o objetivo de fraudar o cumprimento da transação, a regularidade perante o FGTS- fundo de garantia do tempo de serviço e descumprimento das condições das declarações prestadas e decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica  (neste ponto é facultada a apresentação de  uma nova proposta de transação excepcional).

Neste momento, é essencial o acompanhamento da gestão de caixa da empresa e a projeção de fluxo para a melhor opção de parcelamento do simples. Ademais, deve-se considerar que se trata de uma oportunidade excepcional de regularização de tributos e faz-se necessário o acompanhamento de um profissional da área contábil para melhor orientação.

18 Respostas para “Parcelamento especial – Simples Nacional

  1. por devido a crise que o nosso pais o Brasil , não conseguir enfrentar a concorrência, a empresa e venda de glp o gás de cozinha veio a falência, pórico peço a ajudas ver CE eu possa a restabelecer a empresa e voltar a trabalhar, e gerar empregos. o nome da empresa cegas, eu José Alves Ferreira, CPF 960830188_20.por favor me ajude….

  2. Deve abrir um para os empresários menores que tem dividas mais não na PGFN ainda pois até então tenta manter os pagamentos, eles também devem ter vez e suplicam que sejam incluidas na PL 2735/2020 ou em outra modalidade e pert as empresas dos simples, que estão já sem folego e tentando manter seus empregados e sua empresa viva, que possam parcelar seus impostos em mais do que somente em 60 parcelas com redução de juros e multas tbm como a PGFN está fazendo para só assim poder retomar suas atividades e manter as famílias que delas dependem.

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