Procedimentos para adesão à proposta de transação excepcional – Simples Nacional

Nobres leitores,

Na semana passada falamos sobre a transação excepcional prevista na portaria PGFN 18731/2020 para débitos do Simples Nacional regulamentados pela Lei complementar 123/2006. Este tema gerou algumas dúvidas sobre a operacionalização do pedido de parcelamento e a forma que seria disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Falamos ainda que poderão fazer parte deste parcelamento os débitos inscritos em dívida ativa da União e hoje destacamos que esta operação poderá ser realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo contribuinte interessado.

O contribuinte deverá prestar as informações necessárias para adesão da  proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período compreendido entre 07/08/2020 e 29 de dezembro de 2020.

Todos os débitos inscritos e passíveis de transação/parcelamento na data da adesão serão demonstrados ao contribuinte para que este tenha a opção de indicar quais débitos deseja incluir.

Para débitos que encontram-se em parcelamento, deve o contribuinte optar pela desistência do parcelamento em curso para aderir a transação execepcional prevista na portaria.

Relativo a débitos objeto de discussão judicial ficarão sujeita à apresentação, pelo contribuinte, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

A cópia do requerimento de que trata o texto acima, protocolado perante o juízo, deverá ser apresentada exclusivamente pelo portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de adesão, sob pena de cancelamento da negociação.

Após a escolha dos débitos e realizada a adesão da transação excepcional, deverá o contribuinte pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês à adesão. Em caso de não pagamento, novo pedido poderá ser realizado, desde que solicitado dentro do prazo final de adesão previsto no art. 11 da portaria 18731/2020.

As parcelas serão acrescidas de juros da tabela selic e deverão ser efetuados obrigatoriamente por documento de arrecadação emitido pela PGFN através do portal REGULARIZE.

A formalização da transação excepcional se dará cumulativamente ao pagamento da primeira parcela e à apresentação do seguintes dados:

1) endereço completo;

2) nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;

3) receita bruta mensal (janeiro a dezembro) dos exercícios de 2019 e 2020;

4) quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020

5) quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;

6) quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n° 9362020;

7) valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão;

Ademais, serão exigidos no ato da formalização da transação excepcional as declarações mencionadas no artigo anterior (link abaixo). O não cumprimento de todos os itens acarretará o cancelamento do pedido de adesão.

Parcelamento especial – Simples Nacional

Consulte um profissional contábil para auxiliá-lo neste procedimento e na melhor  opção de pagamento e prestação de informação junto À PGFN.

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Até nosso próximo encontro.

Tamires Endringer

 

9 Respostas para “Procedimentos para adesão à proposta de transação excepcional – Simples Nacional

    1. David, acompanhe sempre este canal de propagação da melhor informação contábil e tributária.
      Espero sempre colaborar para o desenvolvimento profissional de todos vocês. Obrigada por estar aqui comigo.

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