TST decide sobre estabilidade de empregada gestante contratada por prazo determinado

Nobres leitores,

A estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”,  estabelece ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação do estado de gravidez até cinco meses após o parto.

Na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053

Fica claro nesta que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa – como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada.

Destaca ainda, que o conceito de estabilidade, evidenciados nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade do término do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por
prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT.

Ao analisar o tema, aqui abordado, temos que atentar para as peculiaridades dele e, não somente para aquilo que se apresenta como verdade absoluta.

Tese firmada nos autos do processo TST-RR-1001175-75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 4/8/2020.

Espero ter colaborado e até nosso próximo encontro.

Tamires Endringer

Um comentário em “TST decide sobre estabilidade de empregada gestante contratada por prazo determinado”

  1. Enfim, prevaleceu o bom senso, o respeito à contratação livre e lícita. A indispensável proteção à gestante não pode postergar o ato jurídico perfeito, desconsiderar os termos do contrato válido, sob pena de se instaurar a insegurança jurídica, inibindo a liberdade de contratar licitamente.

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