Constitucionalidade da contribuição social de 10% nas multas de FGTS para demissão sem justa causa

Prezados Leitores,

Foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001.

O adicional de 10%  ou a cobrança de 10% sobre o valor acumulado de FGTS no ato da demissão sem justa causa do trabalho e recolhido pela empresa para a união, foi instituído em 2001, supostamente  para cobrir o rombo da inflação dos planos Verão (1989) e Collor I (1990) e ainda que compensasse as perdas dos trabalhadores no FGTS.

Esta cobrança foi extinta pelo Congresso em 2013, mas existindo na ocasião o veto da presidente Dilma Rousseff, que afirmou que o adicional não poderia ser cortado pois seus rendimentos são usados no financiamento de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.

O desvio de finalidade da verba foi o que teria gerado a interposição do recurso, que tramitou em repercussão geral. Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que interpretou a norma e concluiu que seu objetivo primordial não é o apontado pela empresa autora da ação.

Segundo o ministro, a destinação da verba é a preservação do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, sendo esta seu fiel propósito.

“Disso se pode concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. Portanto, parece evidente que a referida contribuição, para qual o legislador complementar não atribuiu qualquer lapso temporal, permanece legitimamente em vigor”, concluiu.

Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso. Com resultado de uma votação “apertada” de 5×4.

Segundo Christiano Menegatti, Advogado e Professor universitário, foi desvirtuado o sentido da norma nesta decisão. “Cumprida a finalidade desde 2007 não há sentido na manutenção da alíquota extra, sobretudo com destinação diversa da que foi idealizada originalmente que era fazer frente a um déficit nos recursos do FGTS”, ressaltou.

Até nosso próximo encontro.

Particoparam da elaboração deste artigo:

 

                                                                                                                                                        

 

Christiano Menegatti                                                                                      Tamires Endringer 

 Advogado e Professor                                                                                   Contadora e Professora       Mestre em Direitos e Garantias fundamentais                                           Perita Judicial 

 

 

 

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